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Representação Criminal/Notícia de Crime — Crimes de Abuso de Autoridade — TJMMG 20013557520239130004

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeOrgao: 5ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-11-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f6e55f90727a4a65d3a29103cd6bb69a96a41b312ab581b3437b5a1f1c7f9a1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Representação criminal: a manifestação que a vítima faz

Tema documentado no texto da fonte

Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

Trecho de Representação criminal: a manifestação que a vítima faz · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: criminal, representacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ae5f0eca684ff360620d8295fa54cfa5c31ce4c52420feffa553f007cc2a5e6b
  • Registro documental: 2f6e55f90727a4a65d3a29103cd6bb69a96a41b312ab581b3437b5a1f1c7f9a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-11-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2023-12-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2023-12-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2024-01-11 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2024-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-01-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-04-12 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2024-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2024-05-07 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2024-05-08 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2024-05-08 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-06-03 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2024-06-10 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2024-06-10 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2024-06-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2024-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-05-07 para o assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-11-07 a 2024-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-26
Definitivo (TPU 246)
2024-06-10
Definitivo (TPU 246)
2024-06-10
Documento (TPU 581)
2024-06-10
Remessa (TPU 123)
2024-06-03
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-05-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-08
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-08
Petição (TPU 85)
2024-05-07
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2024-05-07
Conclusão (TPU 51)
2024-04-12
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-12
Cooperação Judiciária (TPU 15186)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-10T17:35:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2024-06-10T17:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  3. 2024-05-08T18:23:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2024-05-07T18:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2024-04-12T11:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2024-01-19T12:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81648",
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  7. 2024-01-19T12:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-01-11T12:00:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  9. 2024-01-08T15:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-12-15T08:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2023-12-04T17:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-12-04T16:57:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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  13. 2023-12-04T16:48:13.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-11-07T13:07:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  15. 2024-06-26T17:04:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  16. 2024-06-10T17:35:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2024-06-03T16:18:20.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-05-08T18:23:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-05-08T13:33:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  20. 2024-05-07T23:28:41.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  21. 2024-04-12T16:36:59.000Z — Cooperação Judiciária (TPU 15186)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  22. 2024-04-12T15:24:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  23. 2024-01-10T16:10:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81647",
    "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.