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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Reforma — TRF1 00001137120004013400

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 09ª - BrasíliaGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a73909f9bece6035c4525024cde62dbc294f13cdfb3cfb027ce9227120830491

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: a73909f9bece6035c4525024cde62dbc294f13cdfb3cfb027ce9227120830491
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 263 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2001-06-30 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2002-02-21 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2009-09-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  5. 2010-04-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  6. 2020-03-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  7. 2024-11-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/242/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  8. 2024-11-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/244/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  9. 2024-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/247/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  10. 2024-12-13 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/248/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  11. 2025-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/249/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  12. 2025-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/252/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  13. 2025-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/255/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  14. 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/257/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  15. 2025-11-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/259/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  16. 2025-11-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  17. 2025-11-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/261/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  18. 2025-11-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/262/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2001-06-30 trata do assunto oficial «Reforma»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2002-02-21 trata do assunto oficial «Reforma»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2009-09-29 trata do assunto oficial «Reforma»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-02T15:52:53.491000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000107080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a73909f9bece6035c4525024cde62dbc294f13cdfb3cfb027ce9227120830491

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 263 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-14 a 2025-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-24
Remessa (TPU 123)
2025-11-19
Documento (TPU 581)
2025-11-19
Documento (TPU 581)
2025-11-19
Documento (TPU 581)
2025-09-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-20
Petição (TPU 85)
2025-08-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-12
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-08-12
Mero expediente (TPU 11010)
2025-06-04
Conclusão (TPU 51)
2025-06-04
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reforma

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 263. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-01-14T11:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  2. 2000-01-18T18:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "17640",
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  3. 2000-08-24T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2002-02-13T16:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17640",
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  }
}
  5. 2002-10-18T12:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  6. 2004-04-02T14:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2004-08-10T15:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-10-13T10:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-02-15T11:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2005-08-15T10:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  11. 2005-11-09T11:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    }
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    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  12. 2006-08-25T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "09ª - Brasília"
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  13. 2006-09-25T17:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 79
    }
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  }
}
  14. 2006-10-10T15:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  15. 2008-06-16T13:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  16. 2008-09-02T13:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  17. 2008-09-02T15:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  18. 2008-09-02T15:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  19. 2009-05-12T14:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  20. 2009-07-03T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  21. 2009-09-22T17:42:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  22. 2009-09-22T17:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  23. 2010-03-30T17:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  24. 2010-09-22T15:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  25. 2011-12-07T17:37:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  26. 2000-01-18T17:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
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}
  27. 2000-01-24T14:39:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  28. 2000-01-24T14:40:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
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}
  29. 2000-01-24T16:55:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  30. 2000-01-27T13:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  31. 2000-01-27T13:33:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
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  32. 2000-02-04T13:21:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  33. 2000-02-10T13:56:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  34. 2000-03-29T18:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
  }
}
  35. 2000-03-30T17:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
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  36. 2000-04-28T18:24:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
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  37. 2000-05-09T10:03:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
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  38. 2000-05-12T14:03:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
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  39. 2000-05-19T17:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
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  40. 2000-05-30T13:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17640",
    "nome": "09ª - Brasília"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.