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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00491069520058240038

Classe: Execução FiscalÓrgão: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de JoinvilleGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb0d05f46936451a351464c4f8d41dd4fd8b6e3b648dee38f435966a66296d26

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00491069520058240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: eb0d05f46936451a351464c4f8d41dd4fd8b6e3b648dee38f435966a66296d26. SHA-256 do comentário: 93a7f98b5ebcb71e7cf4ec49e31bcec7f9da89fa593ef1f0080fa78d9877f26a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: eb0d05f46936451a351464c4f8d41dd4fd8b6e3b648dee38f435966a66296d26
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-11-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2006-06-19 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-05-28 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2019-09-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-10-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-10-21 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2019-11-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2019-12-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-12-19 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2020-01-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-01-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-01-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-01-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-01-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-02-12 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T16:20:45.283000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20051125000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-11-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: eb0d05f46936451a351464c4f8d41dd4fd8b6e3b648dee38f435966a66296d26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-11-25 a 2020-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-12
Remessa (TPU 123)
2020-02-12
Definitivo (TPU 246)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-01-25
Publicação (TPU 92)
2020-01-23
Documento (TPU 581)
2020-01-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-21
Recebimento (TPU 132)
2020-01-21
Documento (TPU 581)
2020-01-15
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-19
Remessa (TPU 980)
2019-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-04
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-28T12:58:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2006-06-19T14:10:48.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2005-11-25T15:10:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-02-12T13:36:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2020-02-12T13:33:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2020-02-11T17:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-01-25T11:02:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-01-23T06:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-01-23T06:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2020-01-21T17:23:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2020-01-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-01-15T19:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2019-12-19T13:53:55.000Z — Remessa (TPU 980)
  14. 2019-12-16T10:14:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2019-11-04T15:58:48.000Z — Recebimento (TPU 979)
  16. 2019-10-21T17:32:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2019-10-21T13:49:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2019-09-19T18:29:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2019-08-23T12:34:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2019-06-03T15:29:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2019-05-28T14:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-05-17T13:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2019-05-14T12:30:03.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2019-05-03T17:05:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-09-21T12:37:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2018-07-24T18:11:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-07-24T12:37:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2018-07-24T12:37:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2017-11-24T12:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-11-22T16:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2017-11-20T16:57:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2016-12-15T12:27:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2016-05-30T14:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2016-05-27T17:36:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2016-05-27T17:35:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2016-05-20T12:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-05-19T16:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2016-05-05T16:23:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-03-18T11:43:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2015-10-19T12:24:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.