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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Repetição de indébito — TJCE 06356926920008060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-11-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 806997c2d9f81a8836174fd7487730b14d0ce20373fb1fd541cc0989be74c626

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 806997c2d9f81a8836174fd7487730b14d0ce20373fb1fd541cc0989be74c626
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: 806997c2d9f81a8836174fd7487730b14d0ce20373fb1fd541cc0989be74c626
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-11-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2014-03-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  3. 2014-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2023-05-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  5. 2024-04-20 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  6. 2024-04-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  7. 2024-04-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  8. 2024-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2024-05-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2024-05-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2024-06-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2024-07-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  13. 2024-09-09 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  14. 2025-02-25 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2025-02-25 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2025-02-25 — Inclusão no Juízo 100% Digital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2025-03-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2014-03-26 para o assunto oficial «Repetição de indébito»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/160
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-31 para o assunto oficial «Repetição de indébito»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 162 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-11-14 a 2025-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-20
(TPU 15247)
2025-05-29
Documento (TPU 581)
2025-03-06
Conclusão (TPU 51)
2025-02-25
Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
2025-02-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-02-25
Redistribuição (TPU 36)
2024-09-09
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-18
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 162. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-06T11:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2025-02-25T21:53:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  3. 2025-02-25T21:52:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  4. 2025-05-29T14:20:32.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2002-11-28T17:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2005-12-12T15:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2007-09-12T14:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2010-03-30T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2011-07-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2013-06-20T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2014-06-27T00:06:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2014-10-31T19:41:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  13. 2005-08-30T14:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2006-07-03T17:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2009-08-11T13:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2011-02-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2012-05-02T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2014-05-28T15:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-07-28T14:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2015-01-28T09:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2015-09-30T16:32:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2018-03-05T17:01:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2018-10-29T09:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2019-01-16T11:28:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2023-02-15T22:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2023-05-18T02:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2024-05-13T17:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2023-02-15T22:21:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2023-05-17T15:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2024-05-13T17:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2014-11-12T10:40:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2015-09-22T13:02:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-04-05T07:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2018-10-15T08:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2019-01-16T11:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2022-10-27T11:43:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2023-05-17T15:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2024-04-29T22:39:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2025-02-25T21:53:01.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  40. 2002-11-14T09:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.