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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Pagamento — TJCE 00048760720168060127

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81cd44f2a0c21d9b15b16f266048b0a590125bea4a57cb72f0583d407a133c86

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 81cd44f2a0c21d9b15b16f266048b0a590125bea4a57cb72f0583d407a133c86
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2022-07-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  3. 2023-06-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2023-07-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  5. 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  6. 2023-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2024-08-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  8. 2024-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2024-08-23 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  10. 2024-11-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  11. 2024-11-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  12. 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  13. 2025-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  14. 2025-04-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2025-04-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  17. 2025-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  18. 2025-04-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-20 no assunto oficial «Pagamento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/192
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-08-14 para o assunto oficial «Pagamento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/193
  3. Que questão do assunto «Pagamento» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-08-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/180

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 205 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-12 a 2025-04-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-09
Conclusão (TPU 51)
2025-04-08
Petição (TPU 85)
2025-04-07
Publicação (TPU 92)
2025-04-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-03
Documento (TPU 581)
2025-03-28
Reativação (TPU 849)
2025-03-18
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 205. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-18T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2017-06-01T12:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-09-05T10:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-10-03T10:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2020-01-07T11:03:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2021-04-15T16:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-04-15T16:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-04-15T16:46:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-04-15T16:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-04-15T16:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2021-04-15T16:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-04-15T16:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-05-12T11:58:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-04-05T21:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-08-08T10:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2025-02-07T12:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2025-04-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2024-08-15T09:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2025-01-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2025-04-15T04:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2016-12-12T08:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  22. 2017-05-02T09:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2017-09-18T17:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2019-10-03T08:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-11-23T11:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2021-04-15T16:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-04-15T16:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  28. 2021-04-15T16:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2021-04-15T16:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2021-04-15T16:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2021-04-15T16:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2021-04-15T16:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2021-06-11T11:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2022-03-23T23:08:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2017-01-10T10:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  36. 2017-07-25T10:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  37. 2017-09-29T09:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  38. 2020-03-12T08:27:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  39. 2021-04-15T16:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2021-04-15T16:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.