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Execução Contra a Fazenda Pública — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00000064820168250010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: CAMPO DO BRITOGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3590d37232f2d0b47e10e7b9d0e68677f0111adf1a12f42e1272f63cfad30f1e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 324d98fe9cc8678a46f7ba84d02e4f962897adbe10fce5b3e1c713cdaf04587d
  • Registro documental: 3590d37232f2d0b47e10e7b9d0e68677f0111adf1a12f42e1272f63cfad30f1e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2016-01-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2016-02-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2016-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2016-08-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2016-08-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2016-09-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2016-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2016-12-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2017-05-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2017-05-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2017-05-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2017-06-02 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2017-07-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2017-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2017-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2017-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2017-12-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-01-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-04 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-05 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-11 a 2017-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-12-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-12-05
Definitivo (TPU 246)
2017-10-21
(TPU )
2017-10-18
(TPU )
2017-10-17
(TPU )
2017-10-10
(TPU )
2017-10-10
(TPU )
2017-10-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-07-06
Documento (TPU 581)
2017-07-04
Conclusão (TPU 51)
2017-07-04
(TPU )
2017-06-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-02T15:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-10-21T01:17:19.000Z — (TPU )
  3. 2017-10-18T10:38:09.000Z — (TPU )
  4. 2017-10-17T09:14:12.000Z — (TPU )
  5. 2017-10-10T13:22:31.000Z — (TPU )
  6. 2017-10-10T13:21:44.000Z — (TPU )
  7. 2017-07-04T09:29:45.000Z — (TPU )
  8. 2017-05-12T14:21:23.000Z — (TPU )
  9. 2016-12-21T17:49:33.000Z — (TPU )
  10. 2016-12-21T17:49:33.000Z — (TPU )
  11. 2016-10-04T09:00:53.000Z — (TPU )
  12. 2016-08-09T10:54:56.000Z — (TPU )
  13. 2016-02-04T12:56:15.000Z — (TPU )
  14. 2017-12-05T13:48:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2017-12-05T13:47:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2017-10-04T09:54:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8602",
    "nome": "Campo do Brito"
  }
}
  17. 2017-07-06T11:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2017-07-04T09:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2017-05-24T15:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2017-05-19T10:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2017-05-12T14:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-12-21T17:53:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2016-10-14T10:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-09-13T16:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-08-29T09:11:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2016-08-29T09:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-02-04T14:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-02-03T14:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-01-20T09:42:01.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2016-01-11T15:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-01-11T11:55:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.