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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Descontos Indevidos — TJCE 06913074420008060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27ba14b8051e387219d14aef8249866916a6fffe7df1a965ca1475e29f4cc5c0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06913074420008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 162 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 27ba14b8051e387219d14aef8249866916a6fffe7df1a965ca1475e29f4cc5c0. SHA-256 do comentário: 36617164efdc8b46f164680cb360c8ab63901376e3f8a47013c49d382283499a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: 27ba14b8051e387219d14aef8249866916a6fffe7df1a965ca1475e29f4cc5c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5025e3e1a277f23ecb73493b5a047ac4f71849d19543a647d8e31e2f2cf457
  • Registro documental: 27ba14b8051e387219d14aef8249866916a6fffe7df1a965ca1475e29f4cc5c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  2. 2011-06-17 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2014-04-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-06-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2016-01-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  6. 2017-05-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2019-06-24 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-09-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2023-01-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2023-02-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  12. 2023-02-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2023-07-01 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  14. 2025-02-17 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2025-02-17 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2025-02-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2025-03-07 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  18. 2025-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-20 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-05-24 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-30 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:25:30.561395793Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030707000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 27ba14b8051e387219d14aef8249866916a6fffe7df1a965ca1475e29f4cc5c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 162 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-07-07 a 2025-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-07
Definitivo (TPU 246)
2025-03-07
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-02-17
Conclusão (TPU 51)
2025-02-17
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-02-17
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-07-01
Remessa (TPU 123)
2023-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-31
Mero expediente (TPU 11010)
2022-10-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-10-12
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 162. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-06-13T14:39:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2025-02-17T10:43:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  3. 2014-04-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2025-02-17T10:43:22.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  5. 2019-06-24T10:53:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  6. 2025-02-17T10:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2020-09-15T15:52:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  8. 2011-06-17T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  9. 2003-11-05T12:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2007-07-16T14:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2008-10-14T15:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2014-04-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2016-02-17T13:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2019-05-27T08:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-06-08T09:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2020-09-15T15:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2020-12-15T16:55:23.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2021-07-02T17:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2021-09-22T08:37:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2021-10-25T17:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2021-12-09T14:27:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2022-01-14T11:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2022-08-31T17:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2023-01-31T14:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2017-05-24T09:55:40.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  26. 2019-06-06T13:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2020-09-15T15:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-09-29T15:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2021-06-17T09:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2021-09-06T15:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2021-10-25T17:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2021-11-08T16:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2022-01-09T18:17:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2022-08-30T10:35:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2022-10-14T21:06:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2025-03-07T23:13:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2003-07-07T14:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  38. 2007-06-18T17:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2008-09-12T14:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2013-08-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.