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Execução Contra a Fazenda Pública — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00076660320128250053

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-10-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 387de0e07e257bc4f469d5fc5acecf92fbe908f9b8574d430898edec12e27315

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 387de0e07e257bc4f469d5fc5acecf92fbe908f9b8574d430898edec12e27315
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 387de0e07e257bc4f469d5fc5acecf92fbe908f9b8574d430898edec12e27315
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 387de0e07e257bc4f469d5fc5acecf92fbe908f9b8574d430898edec12e27315
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2014-10-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2014-10-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2014-11-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2014-11-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2014-11-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2014-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2014-11-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2014-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2015-01-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2015-01-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2015-01-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2015-01-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2015-01-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2015-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2015-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2015-03-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2015-03-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-01-23 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:35:36.772000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141020120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-10-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 387de0e07e257bc4f469d5fc5acecf92fbe908f9b8574d430898edec12e27315

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-20 a 2015-03-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-03-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-03-26
Definitivo (TPU 246)
2015-02-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-20
Documento (TPU 581)
2015-01-29
Documento (TPU 581)
2015-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-27
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-23
Conclusão (TPU 51)
2015-01-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-01-22
Petição (TPU 85)
2014-12-11
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-23T08:53:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-01-26T08:43:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-12-04T10:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-11-24T10:16:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-10-22T09:36:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-03-26T10:49:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2015-03-26T10:49:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2015-02-20T18:48:43.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2015-01-29T11:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2015-01-29T10:37:46.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2015-01-27T08:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2015-01-23T14:01:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8577",
    "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"
  }
}
  13. 2015-01-23T09:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-01-22T11:28:04.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2014-12-11T09:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2014-11-24T10:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2014-11-20T13:18:53.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2014-11-17T19:06:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2014-11-17T11:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-11-17T11:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2014-10-22T12:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2014-10-21T19:39:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-10-21T08:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-10-20T14:02:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.