Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Repetição de indébito — TJCE 00466040420058060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-08-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a407ebf8d8de2302d62e384863cf40b2271c54751a75c7a26149a16af2c202c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 8a407ebf8d8de2302d62e384863cf40b2271c54751a75c7a26149a16af2c202c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: 8a407ebf8d8de2302d62e384863cf40b2271c54751a75c7a26149a16af2c202c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-08-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  2. 2008-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2011-09-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  4. 2011-10-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2013-06-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2020-08-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  7. 2022-09-22 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2022-10-19 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2025-02-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2025-02-25 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2025-03-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2025-05-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2025-05-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  14. 2025-05-28 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2025-05-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2025-05-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2025-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Repetição de indébito» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-09-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-03 no assunto oficial «Repetição de indébito»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. Que questão do assunto «Repetição de indébito» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-08-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 136 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-08-12 a 2025-06-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-05
Petição (TPU 85)
2025-06-05
Conclusão (TPU 51)
2025-05-30
Publicação (TPU 92)
2025-05-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-19
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-14
Conclusão (TPU 51)
2025-05-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 136. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-25T18:22:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-04-09T04:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2025-02-17T15:00:09.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  4. 2025-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2025-05-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2025-03-06T10:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-05-13T03:11:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-02-17T14:59:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  9. 2025-03-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2025-05-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2022-10-19T12:24:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2025-05-14T17:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2011-10-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2022-09-22T14:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2025-04-09T04:15:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2025-06-05T20:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2008-11-28T16:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2025-02-20T16:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2025-04-09T04:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2025-06-05T17:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-04-09T04:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2005-10-13T12:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2007-04-27T10:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2008-04-28T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2011-10-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2013-10-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2020-06-09T12:58:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2020-08-17T13:14:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2021-05-13T09:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2022-08-01T17:19:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2022-10-19T12:24:04.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2022-10-22T17:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2023-09-12T10:13:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2006-01-25T18:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2008-02-06T15:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2010-09-24T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2013-06-03T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2020-01-29T19:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2020-08-14T15:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2021-05-12T18:07:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.