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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09000687920118240038

Classe: Execução FiscalOrgao: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de JoinvilleGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5bb8bf683a91bb1474c36123b09af228afec7d73c31bda59888ab7a72581144a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5bb8bf683a91bb1474c36123b09af228afec7d73c31bda59888ab7a72581144a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5bb8bf683a91bb1474c36123b09af228afec7d73c31bda59888ab7a72581144a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2015-07-30 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2019-09-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2019-09-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2019-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-11-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-11-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-11-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-11-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-01-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2020-01-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2020-01-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-02-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-05-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-29 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-23 a 2020-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-29
Definitivo (TPU 246)
2020-05-29
Documento (TPU 581)
2020-02-12
Documento (TPU 581)
2020-01-10
Distribuição (TPU 26)
2020-01-10
Publicação (TPU 92)
2020-01-10
Documento (TPU 581)
2020-01-10
Documento (TPU 581)
2019-11-12
Conclusão (TPU 51)
2019-11-05
Petição (TPU 85)
2019-11-05
Documento (TPU 581)
2019-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-29T14:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-05-29T14:21:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-05-29T14:13:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2020-02-12T22:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-01-10T12:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-01-10T12:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-01-10T12:49:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-01-10T12:49:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  9. 2019-11-12T14:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2019-11-05T11:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-11-05T11:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2019-11-04T16:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-11-04T16:38:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2019-10-25T17:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-10-25T17:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-09-27T22:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-09-09T10:31:12.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-09-09T10:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-09-04T17:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2015-07-30T16:04:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  21. 2015-05-25T10:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-04-23T09:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2015-04-23T09:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2015-04-20T13:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2015-04-09T22:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2015-04-09T15:16:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2014-10-24T12:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2014-10-24T12:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2014-10-02T17:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2014-09-17T12:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2014-09-17T12:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2011-11-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2011-11-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2011-10-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2011-10-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2011-10-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2011-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2011-04-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2011-04-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2011-02-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.