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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09135785720148240038

Classe: Execução FiscalOrgao: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de JoinvilleGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a0956e1cb447efb3b95ef8ba7365b7b7206b73c45f6b100c07cafb814c59e6a4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: a0956e1cb447efb3b95ef8ba7365b7b7206b73c45f6b100c07cafb814c59e6a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: a0956e1cb447efb3b95ef8ba7365b7b7206b73c45f6b100c07cafb814c59e6a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2014-12-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2015-11-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2016-01-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2016-01-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-11-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-11-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-11-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-12-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-12-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-11 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Definitivo (TPU 246)
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-03-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-10
Documento (TPU 581)
2019-11-26
Distribuição (TPU 26)
2019-11-26
Publicação (TPU 92)
2019-11-26
Documento (TPU 581)
2019-07-17
(TPU )
2019-07-17
(TPU )
2016-01-19
Documento (TPU 581)
2016-01-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-17T14:07:01.000Z — (TPU )
  2. 2019-07-17T14:07:00.000Z — (TPU )
  3. 2015-11-03T14:31:57.000Z — (TPU )
  4. 2014-12-11T13:54:40.000Z — (TPU )
  5. 2014-12-11T13:54:39.000Z — (TPU )
  6. 2020-03-02T14:12:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-03-02T13:52:09.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-03-02T13:51:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2019-12-10T17:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-12-10T17:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2019-11-26T15:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-11-26T15:12:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2019-11-26T15:12:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  14. 2016-01-19T10:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2016-01-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2015-11-03T14:31:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2014-12-11T13:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2014-12-11T13:54:37.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.