STJ — 2222297
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd5f5fc200a60a54b12a2ff356919a962642e05fa62cb856d31324967e6f6daa
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que - apesar da pequena quantidade de entorpecente apreendido - o recorrente estava, de fato, realizando a comercialização de drogas. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente, ou até mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO
E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como
fundamento no acórdão impugnado, demonstra que - apesar da pequena
quantidade de entorpecente apreendido - o recorrente estava,
de fato, realizando a comercialização de drogas. Dessa forma,
para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e
concluir pela absolvição do recorrente, ou até mesmo pela
desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28
da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João
Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CONSUMAÇÃO)
STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(MEIO DE PROVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS)
STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<HC 393516>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO -
DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
STJ - <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE, <<REsp 1838235>>-SP,
<<AgRg no REsp 1826640>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.