Wiki Jurídica

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Descontos Indevidos — TJCE 01719132520118060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIOGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-10-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9705977ad8e453bc5bd95a0c8f135700b17fb3a89819d64862f64a99bfc26ac9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01719132520118060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9705977ad8e453bc5bd95a0c8f135700b17fb3a89819d64862f64a99bfc26ac9. SHA-256 do comentário: 5ca2903134d5a424eb6ecd8dd8d55c29bfbc5f87dcc5e4e7ac09e26bae6120b0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
  • Registro documental: 9705977ad8e453bc5bd95a0c8f135700b17fb3a89819d64862f64a99bfc26ac9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a0af7cb92ba3e8367e69c2a8a3632dbe7a6e31432f5a1c34c98007ec4e2bf1dc
  • Registro documental: 9705977ad8e453bc5bd95a0c8f135700b17fb3a89819d64862f64a99bfc26ac9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-10-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2017-05-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2022-05-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2023-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-02-17 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-02-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2025-05-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2025-06-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  9. 2025-06-06 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  10. 2025-06-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2025-06-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2025-06-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2025-06-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2025-07-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2025-07-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2025-07-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2025-07-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2025-07-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-23 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-01 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-24 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:14:07.801167289Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111006000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9705977ad8e453bc5bd95a0c8f135700b17fb3a89819d64862f64a99bfc26ac9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-10-11 a 2025-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-24
Definitivo (TPU 246)
2025-07-24
Documento (TPU 581)
2025-07-24
Documento (TPU 581)
2025-07-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-17
Confirmada (TPU 12283)
2025-06-09
Publicação (TPU 92)
2025-06-06
Petição (TPU 85)
2025-06-06
Confirmada (TPU 12283)
2025-06-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  2. 2025-03-08T04:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2025-06-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2023-06-22T10:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2025-02-17T17:51:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    }
  ]
}
  6. 2025-03-08T04:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2025-06-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2025-07-24T14:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2017-05-02T17:08:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  10. 2023-11-17T00:14:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2025-05-27T14:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  12. 2025-06-26T04:36:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2025-02-17T17:50:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  14. 2025-02-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2025-07-03T16:38:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2025-02-17T17:50:48.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  17. 2025-02-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2025-07-24T14:18:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2025-02-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2025-07-24T14:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  21. 2023-11-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2025-04-25T02:10:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2023-11-17T00:14:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2025-02-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2025-06-26T04:36:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2025-02-18T08:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2025-03-08T04:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2025-03-08T04:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2025-06-06T12:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2012-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2012-06-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2013-05-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2017-03-01T14:32:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2017-04-28T15:08:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2022-05-23T10:37:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2022-07-20T15:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2025-02-23T15:47:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  38. 2011-10-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2011-10-11T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  40. 2011-10-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.