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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Repetição de indébito — TJCE 05709088320008060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05709088320008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Repetição de indébito | Descontos dos benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311. SHA-256 do comentário: 1d9bb6c6c97cb30ebb0a16292b405de9e96f281e96837370eaa1418627b93433.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: 1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
  • Registro documental: 1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-10-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2013-08-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2025-02-17 — Inclusão no Juízo 100% Digital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2025-02-17 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2025-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2025-04-25 — Determinada a Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  7. 2025-05-05 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2025-06-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2025-06-18 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2025-06-24 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2025-06-24 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  12. 2025-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2025-06-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2025-07-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2025-07-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2025-08-13 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2025-08-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2025-08-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-08 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-31T00:29:10.957986945Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011024000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-10-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1af924d34d2c205d027c10692f72df9b3f1e441d4b0b57b9ee43975ca1bc4311

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-10-24 a 2025-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-19
Definitivo (TPU 246)
2025-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-13
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2025-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-05
Confirmada (TPU 12283)
2025-06-26
Publicação (TPU 92)
2025-06-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-06-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-06-18
Arquivamento (TPU 12430)
2025-06-17
Conclusão (TPU 51)
2025-05-05
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Repetição de indébito | Descontos dos benefícios

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-20T11:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2025-07-18T03:42:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2025-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2025-05-05T07:50:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  5. 2025-08-19T04:26:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2025-02-17T14:16:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  7. 2025-06-17T14:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2025-02-17T14:15:42.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  9. 2025-06-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2002-04-08T12:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2005-08-02T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2012-01-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2018-08-31T10:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2023-05-03T11:40:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2024-09-09T16:37:40.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  16. 2025-06-24T12:00:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  17. 2001-10-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  18. 2002-07-17T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2005-12-05T13:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2013-08-29T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2018-09-11T14:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2023-08-26T20:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2002-07-01T17:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2005-11-23T14:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2013-08-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2018-09-11T14:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2023-08-26T20:17:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2025-02-17T14:16:00.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  29. 2002-02-27T12:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2005-06-20T13:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2009-08-21T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2018-08-27T11:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2023-05-02T16:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2024-06-18T21:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2025-06-18T15:43:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  36. 2001-12-21T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2002-10-15T16:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2005-12-14T17:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2013-10-18T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2019-06-24T14:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.