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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00001443220008110053

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd482630d450ea00782fb83944006ea12a571ae4f146ce53400e8f2a963f788a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fd482630d450ea00782fb83944006ea12a571ae4f146ce53400e8f2a963f788a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2016-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2017-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2017-02-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2017-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2017-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2017-10-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2019-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2019-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2021-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2021-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2021-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2021-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2021-10-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2023-08-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T03:49:32.880000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000411230000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-04-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fd482630d450ea00782fb83944006ea12a571ae4f146ce53400e8f2a963f788a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 159 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-03-24 a 2023-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-04
Documento (TPU 581)
2021-10-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-06
Recebimento (TPU 132)
2021-10-06
Definitivo (TPU 246)
2021-10-06
Remessa (TPU 123)
2021-10-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-30
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-09-27
Conclusão (TPU 51)
2021-09-24
Petição (TPU 85)
2021-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-10
Recebimento (TPU 132)
2021-08-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 159. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-03-24T15:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2000-04-11T15:17:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2000-05-15T15:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2000-05-26T15:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2000-07-06T15:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2000-08-09T15:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-06-25T15:59:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-07-04T11:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2007-07-06T16:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2007-07-10T14:45:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2007-08-01T13:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2007-08-01T18:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  13. 2007-08-03T14:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-08-22T18:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-08-29T17:19:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-08-29T17:19:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  17. 2008-04-24T16:46:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  18. 2009-03-19T15:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  19. 2009-03-19T18:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  20. 2009-04-24T17:27:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  21. 2010-02-18T15:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  22. 2010-02-18T15:43:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  23. 2010-05-24T14:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  24. 2010-05-24T14:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  25. 2010-05-25T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
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  }
}
  26. 2010-05-25T15:29:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  27. 2011-04-07T16:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  28. 2011-08-29T14:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2012-07-11T10:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2012-07-11T11:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2012-07-11T18:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2012-08-06T14:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-08-06T14:57:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  34. 2014-01-20T19:12:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2014-01-20T19:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2014-01-28T12:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2014-05-02T14:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2014-05-02T14:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-05-02T14:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2014-05-12T17:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.