STJ — 1917416
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18b39ed18b110f19793db017e5dddfb4174a1cb9658d47dd75e05f9dda0c34e9
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGAS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O entendimento perfilhado pelo acórdão originário está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. Precedentes desta Corte.
- O TJSP concluiu que, não obstante houvesse uma pequena diferença de quantidade entre as porções de drogas periciadas, a materialidade aferida pelo exame químico-toxicológico não seria afetada, por se tratar de mais de mil porções de crack, além de quase três quilos de maconha, caso em que, inexistente mácula às provas dos autos, a condenação seria medida de rigor. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo de absolvição, por ausência de materialidade, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ
- No caso, inaplicável o tráfico privilegiado, tendo em conta a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias do flagrante, pois demonstraram a dedicação do recorrente às atividades criminosas. Precedentes.
- O regime de pena imposto - o fechado - tomou por base as circunstâncias do caso concreto, por quanto foram encontradas na residência do recorrente mais de mil porções de crack, além de maconha. Consoante os precedentes desta corte, tanto a existência de circunstância judicial negativa como a quantidade de drogas justificam o recrudescimento do regime prisional.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REGIME FECHADO
JUSTIFICADO. QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGAS E EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento perfilhado pelo acórdão originário está em
harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o
qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização
judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver
fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade.
Precedentes desta Corte.
2. O TJSP concluiu que, não obstante houvesse uma pequena diferença
de quantidade entre as porções de drogas periciadas, a materialidade
aferida pelo exame químico-toxicológico não seria afetada, por se
tratar de mais de mil porções de crack, além de quase três quilos de
maconha, caso em que, inexistente mácula às provas dos autos, a
condenação seria medida de rigor. Dessa maneira, não há como acolher
o pleito defensivo de absolvição, por ausência de materialidade,
sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos
da Súmula n. 7/STJ
3. No caso, inaplicável o tráfico privilegiado, tendo em conta a
forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias do flagrante,
pois demonstraram a dedicação do recorrente às atividades
criminosas. Precedentes.
4. O regime de pena imposto - o fechado - tomou por base as
circunstâncias do caso concreto, por quanto foram encontradas na
residência do recorrente mais de mil porções de crack, além de
maconha. Consoante os precedentes desta corte, tanto a existência de
circunstância judicial negativa como a quantidade de drogas
justificam o recrudescimento do regime prisional.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.