TRF1 — 00000178520174014200

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - Boa VistaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f4e58cc6c6a932cde364d218e82c902503804f5e7009177d36144cc0e83fbcc

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas

  1. 2017-01-09T18:19:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-03-07T12:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-05-16T10:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-06-20T13:40:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-09-28T10:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-11-14T11:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-02-16T11:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-04-12T10:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "02ª - Boa Vista"
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  9. 2019-04-08T14:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-07-02T09:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
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  11. 2019-10-28T13:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  12. 2017-01-10T17:12:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-03-15T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-03-27T15:54:38.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  15. 2017-05-16T10:59:55.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
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  16. 2017-06-20T13:41:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-07-19T18:16:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-08-25T08:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-08-28T14:54:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-09-14T18:17:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-11-16T21:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-12-01T11:44:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-01-29T09:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  24. 2018-01-31T09:23:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  25. 2018-02-05T11:51:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
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  26. 2018-05-02T11:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  27. 2018-05-02T12:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  28. 2018-07-27T16:27:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  29. 2018-09-14T10:00:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  30. 2018-11-27T12:40:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  31. 2019-01-21T10:02:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  32. 2019-01-23T11:55:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  33. 2019-01-28T11:53:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  34. 2019-02-25T15:27:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  35. 2019-07-03T14:13:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  36. 2019-07-03T14:17:44.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  37. 2019-10-22T17:31:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  38. 2019-10-28T16:28:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  39. 2019-10-28T17:05:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  40. 2019-10-28T17:06:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  41. 2019-10-29T11:28:35.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  42. 2019-11-13T15:42:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  43. 2020-02-21T09:46:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  44. 2020-03-03T12:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  45. 2020-03-11T10:44:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  46. 2020-03-11T11:40:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  47. 2020-08-27T16:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  48. 2020-08-31T15:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  49. 2020-09-02T09:34:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  50. 2020-09-09T10:36:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  51. 2020-09-14T14:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  52. 2020-09-14T14:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  53. 2020-09-14T14:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  54. 2020-10-30T22:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  55. 2020-10-30T22:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  56. 2020-11-04T04:35:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  57. 2020-11-11T12:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  58. 2021-02-09T10:25:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  59. 2021-02-09T10:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  60. 2021-03-05T11:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  61. 2021-03-07T06:31:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  62. 2021-04-15T20:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  63. 2021-04-27T12:24:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  64. 2021-04-27T12:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  65. 2021-04-27T12:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  66. 2021-04-27T12:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  67. 2021-04-29T01:50:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  68. 2021-04-29T01:50:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  69. 2021-05-21T00:57:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  70. 2021-05-29T00:44:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  71. 2021-06-24T12:38:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  72. 2021-06-24T14:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  73. 2021-06-24T14:58:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  74. 2021-06-24T14:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  75. 2021-06-24T14:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  76. 2021-06-24T14:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  77. 2021-06-24T14:58:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  78. 2021-07-07T12:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  79. 2021-08-12T17:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  80. 2021-10-13T12:30:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  81. 2021-10-13T12:30:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  82. 2021-10-13T12:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  83. 2021-10-13T12:30:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  84. 2021-11-18T11:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  85. 2021-11-18T12:04:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  86. 2022-02-22T10:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  87. 2022-03-11T19:38:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  88. 2022-03-11T19:38:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  89. 2022-03-11T19:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  90. 2022-03-11T19:38:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  91. 2022-04-05T17:28:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  92. 2022-05-23T12:03:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  93. 2022-07-25T15:47:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  94. 2022-07-26T13:24:22.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  95. 2022-11-30T15:05:35.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  96. 2023-02-15T14:41:26.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  97. 2023-02-15T14:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  98. 2023-02-15T15:29:20.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  99. 2023-02-15T15:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  100. 2023-02-15T15:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  101. 2023-02-15T15:29:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  102. 2023-02-15T15:29:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  103. 2023-02-17T02:08:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  104. 2023-02-17T02:08:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  105. 2023-03-16T01:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  106. 2023-03-20T12:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  107. 2023-04-10T14:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  108. 2023-04-24T21:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  109. 2023-04-25T14:15:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  110. 2023-04-25T14:15:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  111. 2023-04-25T14:15:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  112. 2023-04-25T14:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  113. 2023-05-26T11:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  114. 2023-05-31T10:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  115. 2023-06-05T16:22:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  116. 2023-06-05T16:22:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  117. 2023-06-29T14:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  118. 2023-06-29T14:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  119. 2023-06-29T14:44:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  120. 2023-07-17T16:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  121. 2023-07-18T12:02:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  122. 2024-07-19T00:16:45.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  123. 2026-04-27T10:42:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  124. 2026-04-27T10:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  125. 2026-04-28T01:23:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  126. 2026-04-28T01:23:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  127. 2026-04-28T10:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  128. 2026-04-30T01:27:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  129. 2026-04-30T01:27:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  130. 2026-05-22T12:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  131. 2026-05-25T09:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  132. 2026-05-25T22:08:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  133. 2026-05-25T22:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  134. 2026-05-25T22:08:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  135. 2026-05-25T22:08:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  136. 2026-06-22T09:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  137. 2026-06-22T09:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  138. 2026-06-23T01:04:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  139. 2026-06-23T01:04:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  140. 2026-08-07T15:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  141. 2026-08-07T15:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  142. 2026-08-24T13:58:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  143. 2026-08-24T13:58:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  144. 2026-08-24T13:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  145. 2026-09-15T10:06:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }
  146. 2026-09-23T17:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12431",
        "nome": "02ª - Boa Vista"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.