STJ — 754877
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a816aa56b16342e05c195ea5d9fd96bd67dd43341fe2ca8ce86b7f84897806a8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBSTÂNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais.
- A Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos". (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.)
- Na hipótese, o agravante não comprovou a essencialidade da substância ao seu tratamento, visto que não possui relatório médico que contenha expressamente indicação clínica, com CID, de uso do extrato caseiro da Cannabis, a quantidade de plantas necessárias ao tratamento médico do paciente, a ineficácia do tratamento com medicações autorizadas pela Anvisa e tampouco a melhora em seu quadro de ansiedade com o uso contínuo da substância.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO
DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBSTÂNCIA.
1. O agravante busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de
maconha para fins medicinais.
2. A Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso
pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se
dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário
e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado
pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a
importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que
reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de
que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta
praticada pelos pacientes/recorridos". (REsp n. 1.972.092/SP,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
14/6/2022, DJe de 30/6/2022.)
3. Na hipótese, o agravante não comprovou a essencialidade da
substância ao seu tratamento, visto que não possui relatório médico
que contenha expressamente indicação clínica, com CID, de uso do
extrato caseiro da Cannabis, a quantidade de plantas necessárias ao
tratamento médico do paciente, a ineficácia do tratamento com
medicações autorizadas pela Anvisa e tampouco a melhora em seu
quadro de ansiedade com o uso contínuo da substância.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO - PLANTIO DE MACONHA - FINALIDADE
MEDICINAL)
STJ - <<REsp 1972092>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.