STJ — 1812503
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b9a30a41a32269285fb4e02df1144b28922a954d28dd794497a92262ae8e90d
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000836039
- Número de registro na fonte
- 202100062454
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão que negou provimento à apelação declarou haver provas suficientes - em especial, pelo cotejo dos depoimentos prestados pelos policiais que autuaram o agravante e o corréu e as declarações destes em seus interrogatórios -, colhidas sob o crivo do contraditório, para manter condenação. Na oportunidade, ressaltou que a conclusão manifestada não se baseou na denúncia anônima e na confissão informal.
- Esta Corte Superior considera válida a condenação lastreada no cotejo entre os elementos colhidos em âmbito policial e as provas produzidas sob o crivo do contraditório. Precedentes.
- Mostra-se inviável a absolvição do acusado, sobretudo porque, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, contanto que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
- Para entender pela absolvição do agravante, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão que negou provimento à apelação declarou haver provas
suficientes - em especial, pelo cotejo dos depoimentos prestados
pelos policiais que autuaram o agravante e o corréu e as declarações
destes em seus interrogatórios -, colhidas sob o crivo do
contraditório, para manter condenação. Na oportunidade, ressaltou
que a conclusão manifestada não se baseou na denúncia anônima e na
confissão informal.
2. Esta Corte Superior considera válida a condenação lastreada no
cotejo entre os elementos colhidos em âmbito policial e as provas
produzidas sob o crivo do contraditório. Precedentes.
3. Mostra-se inviável a absolvição do acusado, sobretudo porque, no
processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado,
em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente,
contanto que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado
nos autos.
4. Para entender pela absolvição do agravante, seria imprescindível
o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos,
procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do
STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E
JUDICIAL)
STJ - <<AgRg no AREsp 857546>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.