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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00003574620158250013

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: CARIRAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c72335fb4dd74dac328076224144fa2cbad003da32425bbbd598f6ed1cc7589

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003574620158250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Sequestro de Verbas Públicas | Juros | Levantamento de Valor | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7c72335fb4dd74dac328076224144fa2cbad003da32425bbbd598f6ed1cc7589. SHA-256 do comentário: 038d47606daf3e75c088df8f34affea2674a93ef203730f79020514be63df83a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
  • Registro documental: 7c72335fb4dd74dac328076224144fa2cbad003da32425bbbd598f6ed1cc7589
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 7c72335fb4dd74dac328076224144fa2cbad003da32425bbbd598f6ed1cc7589
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
  • Registro documental: 7c72335fb4dd74dac328076224144fa2cbad003da32425bbbd598f6ed1cc7589
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2015-03-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2015-04-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2015-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2015-06-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2015-06-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2015-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2015-09-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2015-11-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2015-11-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2015-12-03 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2015-12-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2015-12-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2015-12-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2016-01-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2016-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2016-03-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2016-09-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:14:25.537000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150309120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-03-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7c72335fb4dd74dac328076224144fa2cbad003da32425bbbd598f6ed1cc7589

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-09 a 2017-07-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-06
Definitivo (TPU 246)
2016-03-01
Definitivo (TPU 246)
2016-03-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-01-07
Conclusão (TPU 51)
2015-12-16
Documento (TPU 581)
2015-12-09
Petição (TPU 85)
2015-12-03
Decisão (TPU 3)
2015-12-03
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2015-11-30
Conclusão (TPU 51)
2015-11-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Sequestro de Verbas Públicas | Juros | Levantamento de Valor | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Correção Monetária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-03T13:06:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2017-07-07T09:14:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-03-01T09:27:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-11-23T12:34:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-11-03T15:02:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-09-11T10:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-09-08T15:27:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-09-08T11:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-06-25T09:04:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-06-19T11:37:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-06-10T12:06:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-04-07T09:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-03-25T16:01:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-03-09T12:54:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-09-06T13:44:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2016-03-01T09:32:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-01-15T08:58:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8609",
    "nome": "Carira"
  }
}
  18. 2016-01-07T09:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-12-16T09:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-12-09T13:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2015-12-03T08:52:27.000Z — Decisão (TPU 3)
  22. 2015-11-30T11:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-11-27T15:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2015-09-29T10:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2015-07-06T10:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2015-06-17T16:09:20.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2015-06-16T08:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-06-10T11:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-04-24T10:10:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2015-03-26T12:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2015-03-18T12:24:32.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2015-03-10T08:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-03-09T12:49:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.