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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Fraude à execução — TRF4 50071147320174047205

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 5ª Vara Federal de BlumenauGrau: JEData de ajuizamento: 2017-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6e53548820c5c5e841fc00422957e9972fb487b8f0867ca553d4dd8d1ad2833

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança

Tema documentado no texto da fonte

Fraude à execução ocorre quando a alienação ou oneração de um bem, nas hipóteses legais, compromete a autoridade do processo e a satisfação do credor. O negócio não é tratado como inexistente para todos: reconhecida a fraude, ele se torna ineficaz em relação ao exequente, permitindo que a constrição alcance o bem. O art. 792 do CPC enumera situações como a

Trecho de Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fraude.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 808a0d2ece1a0352efd1a591f3ad68dd8cdfb22ec69f3553b248bf456c4872da
  • Registro documental: e6e53548820c5c5e841fc00422957e9972fb487b8f0867ca553d4dd8d1ad2833
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-17 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2018-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2018-05-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2018-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2018-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2018-09-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-09-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-10-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-10-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2018-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2018-10-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2018-10-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2018-10-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-29 trata do assunto oficial «Fraude à execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-29 trata do assunto oficial «Fraude à execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-28T00:01:36.245402527Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170417172742
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-04-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e6e53548820c5c5e841fc00422957e9972fb487b8f0867ca553d4dd8d1ad2833

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-17 a 2018-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-29
Confirmada (TPU 12266)
2018-10-29
Mudança de Parte (TPU 12142)
2018-10-29
Mudança de Parte (TPU 12142)
2018-10-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-10-29
Petição (TPU 85)
2018-10-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-10-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-10-26
Confirmada (TPU 12266)
2018-10-26
Petição (TPU 85)
2018-10-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-10-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-10-25
Cumprimento de transação penal (TPU 12028)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fraude à execução

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-29T13:40:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2018-10-29T13:40:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2018-10-29T10:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-10-26T15:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-10-25T18:23:46.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  6. 2018-10-15T13:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2018-10-08T14:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2018-10-05T18:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-10-01T14:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2018-09-28T12:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-09-25T09:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2018-09-20T12:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2018-09-19T10:20:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2018-08-13T13:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2018-05-11T15:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2018-05-09T15:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-03-20T15:03:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2018-02-21T14:53:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2018-02-08T10:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2018-02-07T13:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2017-11-22T10:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2017-11-08T11:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2017-10-16T10:42:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  24. 2017-09-18T11:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  25. 2017-08-22T16:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  26. 2017-08-17T15:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2017-07-06T17:26:12.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "realizada",
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    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  28. 2017-07-06T11:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2017-07-05T16:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2017-07-05T11:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 78
    }
  ]
}
  31. 2017-06-30T12:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  32. 2017-06-13T17:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2017-06-13T17:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  34. 2017-05-25T18:35:04.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  35. 2017-05-25T17:31:24.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ]
}
  36. 2017-05-24T13:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2017-05-22T14:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2017-04-25T16:08:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2017-04-20T17:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2017-04-20T15:01:41.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.