Vender durante um processo nem sempre configura fraude à execução

Registro e boa-fé do terceiro mudam o resultado

Para a Súmula 375 do STJ, a penhora registrada permite reconhecer a fraude; sem essa publicidade, o credor precisa demonstrar que o adquirente agiu de má-fé. A orientação protege quem compra sem conhecer restrição não publicizada, mas não salva quem participa conscientemente da retirada patrimonial.

Essa fórmula não rege a execução fiscal. Para atos praticados desde 9 de junho de 2005, o Tema 290 do STJ aplica o regime especial do art. 185 do CTN: a alienação posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta, salvo se forem reservados bens ou rendas suficientes para o pagamento.

Para bens sem registro, o art. 792, § 2º, exige do adquirente cautelas necessárias, mediante apresentação das certidões forenses relevantes tanto do endereço do alienante quanto da situação do bem. Matrícula atualizada, certidões forenses, contrato, comprovantes do preço e pesquisas feitas antes da compra ajudam a reconstruir a boa-fé. Valor muito abaixo do mercado, parentesco e posse que nunca muda podem pesar no sentido oposto.

Processo em andamento não cria proibição geral de vender

Uma pessoa pode alienar patrimônio e conservar bens suficientes para pagar suas obrigações. O problema aparece quando se encaixa uma hipótese do art. 792, como a pendência de demanda capaz de levá-la à insolvência. É necessário comparar o valor da dívida, o patrimônio remanescente e o conhecimento do comprador, sem presumir fraude apenas pelo número do processo.

Antes de declarar a fraude, o juiz deve intimar o terceiro adquirente, que pode apresentar embargos de terceiro em 15 dias. Esse contraditório permite mostrar data anterior, ausência de averbação, diligências realizadas, pagamento real ou patrimônio bastante.

Fraude à execução e fraude contra credores seguem caminhos distintos

Na fraude à execução, a proteção está ligada a um processo e a ineficácia pode ser reconhecida nos próprios autos. A fraude contra credores é defeito do negócio no plano civil e normalmente exige ação pauliana, com requisitos próprios. Confundir as categorias pode levar a pedido inadequado ou à escolha errada das provas.

Suponha que um imóvel seja vendido depois de a penhora estar registrada na matrícula. O comprador teve acesso objetivo à restrição e o bem pode responder na execução. Se a venda ocorreu antes do processo, sem qualquer registro, o credor precisará examinar a fraude civil e demonstrar insolvência e os demais elementos cabíveis. As datas da citação, da averbação, do contrato e do registro são documentos centrais em ambos os lados.