STJ — 789658
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ecf564b3cf16a466762778e2850506ccfac5fed698bd45fb7345a70c0ad4cfa
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE APLICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas além da pré-constituída, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas.
- A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva a necessidade de resguardar a integridade da vítima de violência doméstica quando o acusado descumpriu medidas protetivas anteriormente impostas.
- Demonstrada a periculosidade concreta da conduta do agravante, na medida em que teria continuado a mandar mensagens intimidatórias e insistentes à vítima, recomenda-se a manutenção da medida extrema para a garantia da ordem pública.
- Outrossim, configura-se idônea a decretação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva do réu.
- Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO
PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE APLICADA.
INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas além da pré-constituída, pois essa ação constitucional deve
ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se
fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando
controversas.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva a necessidade de resguardar a integridade da vítima de
violência doméstica quando o acusado descumpriu medidas protetivas
anteriormente impostas.
3. Demonstrada a periculosidade concreta da conduta do agravante, na
medida em que teria continuado a mandar mensagens intimidatórias e
insistentes à vítima, recomenda-se a manutenção da medida extrema
para a garantia da ordem pública.
4. Outrossim, configura-se idônea a decretação da prisão preventiva
com base na reiteração delitiva do réu.
5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para
resguardar a ordem pública.
6. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
STJ - <<AgRg no HC 773039>>-GO,
<<AgRg no HC 776135>>-MS
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
STJ - <<AgRg no RHC 133558>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA)
STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - INSUFICIÊNCIA DE
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.