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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001155520174014302

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª - PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce719b54318736d49e81c7b1a30b14dcafc89f706bf7a7e6c141f548c922c4fc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ce719b54318736d49e81c7b1a30b14dcafc89f706bf7a7e6c141f548c922c4fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2017-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2017-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2017-11-16 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2018-01-09 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2018-01-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2018-03-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2018-07-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-11-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2023-01-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2023-01-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2023-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2023-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2023-03-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2023-11-03 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2023-12-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-11-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-03-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-27 a 2023-12-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-31
Mero expediente (TPU 11010)
2023-12-31
Provisório (TPU 245)
2023-12-31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-11-03
Redistribuição (TPU 36)
2023-11-03
Redistribuição (TPU 36)
2023-03-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-15
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-03-15
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-03-15
Mero expediente (TPU 11010)
2023-03-14
Conclusão (TPU 51)
2023-01-24
Publicação (TPU 92)
2023-01-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-27T15:59:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2017-01-30T16:50:32.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2017-02-10T09:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-06-28T15:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2017-09-01T10:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2017-11-16T14:49:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2018-01-09T10:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2018-01-12T14:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-07-03T13:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2017-01-30T16:50:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  11. 2017-02-10T09:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2017-02-13T09:39:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  13. 2017-02-14T09:40:09.000Z — Citação (TPU 12284)
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  14. 2017-02-17T15:47:19.000Z — Citação (TPU 12284)
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  15. 2017-04-20T10:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2017-04-26T10:24:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  17. 2017-05-08T11:55:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2017-05-08T12:33:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  19. 2017-05-26T11:00:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2017-05-26T11:28:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  21. 2017-06-26T16:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  22. 2017-07-03T15:13:17.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  23. 2017-07-03T15:24:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-07-13T09:39:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-07-21T18:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-09-05T10:26:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  27. 2017-09-05T10:26:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-09-15T14:25:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2017-10-10T14:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  30. 2017-10-19T10:32:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2017-10-30T14:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-01-30T14:14:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  33. 2018-01-30T14:15:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2018-01-30T14:24:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  35. 2018-01-30T14:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2018-01-30T15:42:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  37. 2018-01-30T15:49:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  38. 2018-02-01T10:09:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2018-02-16T11:06:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "codigo": "16439",
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  40. 2018-03-05T18:51:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.