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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Crimes Falimentares — TJRJ 01632734620068190001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: CAPITAL 20 VARA CRIMINALGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4eca466f0c8dab1a2f5d15e0f95b681cdcf213cfbee69e2bb7cd3d563809a47f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01632734620068190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Falimentares | Falsidade ideológica | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 20 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 4eca466f0c8dab1a2f5d15e0f95b681cdcf213cfbee69e2bb7cd3d563809a47f. SHA-256 do comentário: 1f3ac3f247141b3758835c71801387996e7857fec6fb65455db8a40f41116a0b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101

Tema documentado no texto da fonte

Nenhum desses crimes se apura antes de existir uma decisão no processo de insolvência. A lei condiciona a punibilidade à sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa o plano de recuperação extrajudicial.

Trecho de Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101 · Condição de punibilidade e prescrição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: crimes, falimentares.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f669faffb741a3728790606692e7ef8b43f2bedd7b85627db80f9774b2f18806
  • Registro documental: 4eca466f0c8dab1a2f5d15e0f95b681cdcf213cfbee69e2bb7cd3d563809a47f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-07-18 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-06-11 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2007-11-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2007-11-27 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2008-05-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2008-05-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2008-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2008-05-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2008-05-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2008-05-27 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2008-05-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2009-02-18 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2009-02-18 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-09-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-09-29 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2021-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2021-11-04 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2022-01-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T11:58:02.343000245Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-07-18T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-07-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 4eca466f0c8dab1a2f5d15e0f95b681cdcf213cfbee69e2bb7cd3d563809a47f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-07-18 a 2022-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-25
Definitivo (TPU 246)
2021-11-04
Provisório (TPU 245)
2021-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-29
Provisório (TPU 245)
2021-09-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2009-02-18
Provisório (TPU 245)
2009-02-18
Documento (TPU 581)
2008-05-27
Mero expediente (TPU 11010)
2008-05-27
Provisório (TPU 245)
2008-05-27
Conclusão (TPU 51)
2008-05-21
Mero expediente (TPU 11010)
2008-05-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Falimentares | Falsidade ideológica | Aplicação da Pena

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-07-18T17:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2007-11-14T11:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2008-05-08T11:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2008-05-21T12:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2008-05-27T16:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2009-02-18T12:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  7. 2007-06-11T13:48:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  8. 2007-11-27T11:36:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  9. 2008-05-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2008-05-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2008-05-27T13:48:58.000Z — Provisório (TPU 245)
  12. 2008-05-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2009-02-18T13:02:13.000Z — Provisório (TPU 245)
  14. 2021-09-29T13:51:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2021-09-29T14:02:52.000Z — Provisório (TPU 245)
  16. 2021-10-27T13:40:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2021-11-04T12:48:58.000Z — Provisório (TPU 245)
  18. 2022-01-25T17:40:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.