Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Perturbação da tranquilidade — TJRJ 00062612320208190083
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6359ba8083e1589e6538d4c2f4588e23d74b022d41a3ae7b0bb0b295c433352d
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Perturbação da tranquilidade Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Contravenções Penais Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome
Sequência de atos identificados
- 2020-08-03 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2020-08-11 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2020-08-14 — Mudança de Classe Processual; TJBA (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2021-07-26 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2021-10-05 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2021-11-03 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2021-11-03 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2022-05-06 — Expedida/Certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2022-05-06 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2022-05-06 — Expedida/Certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2022-05-06 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2022-05-06 — Expedida/Certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2022-05-06 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2022-07-28 — Audiência; instrução e julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/2/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2022-07-28 — Para julgamento de mérito Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2022-07-28 — Improcedência Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2022-08-08 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/8
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-07-28 trata do assunto oficial «Perturbação da tranquilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21 - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-08 trata do assunto oficial «Perturbação da tranquilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2022-09-27T06:44:19.342000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2022-09-27
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20200803000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2020-08-03
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 6359ba8083e1589e6538d4c2f4588e23d74b022d41a3ae7b0bb0b295c433352d
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-03 a 2022-08-08.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2022-08-08
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-28
- Improcedência (TPU 220)
- 2022-07-28
- Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-07-28
- Audiência (TPU 970)
- 2022-05-06
- Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-06
- Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-06
- Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-06
- Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-06
- Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-06
- Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-11-03
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-03
- Conclusão (TPU 51)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Perturbação da tranquilidade | Contravenções Penais
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2020-08-03T16:56:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2020-08-11T16:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2020-08-11T16:12:49.000Z — Denúncia (TPU 391)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2020-08-14T13:37:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-07-06T11:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-07-26T13:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-11-03T17:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-07-28T14:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23 }, { "codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11 }, { "codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-08-08T10:10:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-01-12T15:40:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-01-12T15:40:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-04-28T16:35:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-04-29T16:35:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-10-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-11-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-05-06T10:13:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-05-06T10:13:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-05-06T10:13:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-05-06T10:13:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-05-06T10:13:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-05-06T10:13:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-07-28T14:20:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } } - 2022-07-28T17:20:54.000Z — Improcedência (TPU 220)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJRJ — 00054054620208190055 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2020-07-02 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM
- TJRJ — 02468531720198190001 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-10-03 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- TJRR — 08009372920148230047 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2014-09-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJRJ / TJRR
- Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- TJRJ — 01866635420208190001 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2021-03-11 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- TJPB — 00003813320208150351 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2020-04-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJRJ / TJPB
- Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / 3ª Vara Mista de Sapé
- TJDFT — 00045953220178070016 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2019-10-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJRJ / TJDFT
- Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- TJTO — 00227506620198272729 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2019-05-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJRJ / TJTO
- Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- TJBA — 00801086620218050001 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2021-05-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJRJ / TJBA
- Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00062612320208190083 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Perturbação da tranquilidade | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
6359ba8083e1589e6538d4c2f4588e23d74b022d41a3ae7b0bb0b295c433352d. SHA-256 do comentário:7de7edf22a118742f09e77955bcecb7875b040672e17c12751063b8c2aa52fb7.