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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00001460920108110002

Classe: Execução FiscalOrgao: Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8fe277be14ac82773b011bf8d871d831ca497e77b2798596a9824f63706946a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: b8fe277be14ac82773b011bf8d871d831ca497e77b2798596a9824f63706946a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 204 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  2. 2023-09-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  3. 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2024-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  5. 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  6. 2024-01-22 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  7. 2024-01-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  10. 2024-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2024-04-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2024-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  13. 2024-04-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  14. 2024-07-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  15. 2024-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  16. 2024-08-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  17. 2024-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  18. 2024-12-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-19 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/199
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-23 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 204 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-05 a 2024-12-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-04
Documento (TPU 581)
2024-08-14
Petição (TPU 85)
2024-08-07
Recebimento (TPU 132)
2024-08-07
Definitivo (TPU 246)
2024-08-07
Remessa (TPU 123)
2024-08-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-25
Publicação (TPU 92)
2024-07-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-25
Publicação (TPU 92)
2024-07-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 204. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-05T11:04:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2010-02-05T15:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2010-02-08T17:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2010-02-08T17:30:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  5. 2010-02-17T16:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2010-02-19T08:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2010-02-25T15:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2010-02-25T15:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2010-02-25T15:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2010-03-09T15:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2010-03-16T16:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2010-03-30T18:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2010-03-30T18:01:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  14. 2011-02-07T15:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2011-02-07T15:41:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2011-04-25T10:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2013-03-06T14:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2013-09-09T17:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2014-01-21T15:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2014-11-05T14:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2014-11-25T14:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "6610",
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  22. 2015-06-30T16:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-07-09T14:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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  24. 2016-06-29T16:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2016-12-13T15:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2017-06-30T07:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2017-06-30T07:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-07-19T10:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2017-08-09T18:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  30. 2017-09-26T16:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  31. 2017-09-28T12:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  32. 2017-10-03T15:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  33. 2017-11-07T15:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  34. 2018-06-04T16:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  35. 2019-08-07T11:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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}
  36. 2019-08-16T09:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  37. 2019-09-26T13:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  38. 2019-09-30T12:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  39. 2019-12-16T15:05:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  40. 2019-12-17T12:21:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.