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STJ — 2205320

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-03-06Data Publicacao: 2023-03-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5652d0728c396df87be731c480d4af69fece311af657d5bf740e85300062a36

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000837167
Número de registro na fonte
202202829078
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: b5652d0728c396df87be731c480d4af69fece311af657d5bf740e85300062a36
  • Campo documental: /ementa

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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO INCIDE NA SEARA PENAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, DO CP E 617 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO CALCADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NE BIS IN IDEM E NONREFOMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO INCIDE NA SEARA PENAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, DO CP E 617 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO CALCADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NE BIS IN IDEM E NONREFOMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE) STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1973531>>-PR (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SÚMULA 284/STF) STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1958403>>-RJ (FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA) STJ - <<AgRg no HC 759332>>-SP, <<AgRg no HC 674595>>-SP, <<AgRg no AREsp 674726>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.