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Execução Contra a Fazenda Pública — Juros — TJSE 00018901120138250013

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: CARIRAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-10-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a4e7e9e22b22cbea9dcb7407e5cbbd18d030784c79683f89d57bbc1f3934af74

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018901120138250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a4e7e9e22b22cbea9dcb7407e5cbbd18d030784c79683f89d57bbc1f3934af74. SHA-256 do comentário: c216dde8e8dd8372ce364ea90b720d3bd7c3737ddbab7c1e7a66f6f707b7666d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: a4e7e9e22b22cbea9dcb7407e5cbbd18d030784c79683f89d57bbc1f3934af74
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
  • Registro documental: a4e7e9e22b22cbea9dcb7407e5cbbd18d030784c79683f89d57bbc1f3934af74
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2013-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2013-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2014-01-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2014-03-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2014-03-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2014-03-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2014-07-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2014-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2014-09-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2014-09-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2015-05-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2015-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2015-06-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2015-07-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2015-09-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2015-09-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2016-05-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-08 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-18 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-17 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T17:10:32.246000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131002120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-10-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a4e7e9e22b22cbea9dcb7407e5cbbd18d030784c79683f89d57bbc1f3934af74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-02 a 2016-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-10
Definitivo (TPU 246)
2015-09-02
Definitivo (TPU 246)
2015-09-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-08-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-02
Recebimento (TPU 132)
2015-06-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-05-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-05-26
Conclusão (TPU 51)
2015-05-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-31T08:25:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-08-06T14:58:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-07-02T14:14:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-05-29T11:03:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-05-20T14:10:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-03-11T11:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-11-20T09:09:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-07-29T13:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-05-15T15:02:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-10-22T14:58:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-10-02T12:25:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-05-10T14:34:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2015-09-02T15:14:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2015-09-02T15:14:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2015-07-02T13:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2015-06-11T11:08:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-05-29T09:02:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8609",
    "nome": "Carira"
  }
}
  18. 2015-05-26T08:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-09-26T11:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2014-09-10T10:15:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2014-07-29T12:53:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-07-28T08:53:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2014-03-24T11:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-03-21T08:22:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2014-03-18T11:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2014-03-18T10:44:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2014-03-10T11:56:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2014-02-27T13:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2014-02-27T13:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-02-25T12:20:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-02-20T09:16:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2014-01-30T13:54:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-01-29T13:42:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2014-01-17T10:06:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2014-01-09T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-12-10T08:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2013-12-09T13:38:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-10-24T09:11:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2013-10-18T10:54:25.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2013-10-16T10:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.