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Recurso Especial — Interpretação / Revisão de Contrato — TJMG 00243702020138130432

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2016-04-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1abf2970f769ee85a657485d97244650032049204435c72e581709ba83f2513

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: b1abf2970f769ee85a657485d97244650032049204435c72e581709ba83f2513
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: b1abf2970f769ee85a657485d97244650032049204435c72e581709ba83f2513
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2016-06-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2016-07-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-07-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2016-07-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2016-07-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2016-07-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2016-07-27 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2023-06-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2023-06-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2023-06-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2023-06-19 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-06-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2023-07-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2023-07-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2023-07-20 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2023-07-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2023-07-28 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-17 a 2023-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-28
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-07-28
Publicação (TPU 92)
2023-07-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-07-19
Recebimento (TPU 132)
2023-07-19
Remessa (TPU 123)
2023-06-20
Recebimento (TPU 132)
2023-06-19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2023-06-19
Conclusão (TPU 51)
2023-06-13
Recebimento (TPU 132)
2023-06-13
Remessa (TPU 123)
2016-07-27
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
2016-07-27
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Interpretação / Revisão de Contrato | Assistência à Saúde | Custeio de Assistência Médica | Descontos Indevidos | Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2016-07-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-07-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 40
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  4. 2023-06-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  6. 2023-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  7. 2016-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-06-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2016-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-07-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-07-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  12. 2016-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  13. 2016-07-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  14. 2016-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-07-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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  16. 2016-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
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  17. 2016-07-27T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  18. 2023-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  19. 2023-06-19T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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}
  20. 2023-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  21. 2023-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2023-07-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
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  23. 2023-07-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  24. 2023-07-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.