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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Descontos Indevidos — TJCE 08447286320148060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: JEData Ajuizamento: 2014-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: beb8080f801faab1c1a29d55996b20d93e85077250d732b311c7b8ea136bf62f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: beb8080f801faab1c1a29d55996b20d93e85077250d732b311c7b8ea136bf62f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: beb8080f801faab1c1a29d55996b20d93e85077250d732b311c7b8ea136bf62f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2016-08-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2017-11-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2018-07-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  5. 2019-05-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  7. 2019-05-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2019-09-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  9. 2019-09-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  10. 2019-09-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  11. 2023-06-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2025-01-23 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2025-01-23 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2025-03-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2025-03-31 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2025-04-03 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2025-04-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-01 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-07-11 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-02 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:33:57.800021012Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140311000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: beb8080f801faab1c1a29d55996b20d93e85077250d732b311c7b8ea136bf62f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-11 a 2025-04-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-03
Definitivo (TPU 246)
2025-04-03
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-31
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-03-31
Conclusão (TPU 51)
2025-01-23
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-01-23
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-06-18
Remessa (TPU 123)
2019-09-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-09-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-05-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-31T15:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  2. 2025-01-23T13:10:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  3. 2025-01-23T13:11:35.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  4. 2016-08-22T13:18:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  5. 2025-03-31T14:57:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  6. 2025-03-31T15:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2014-04-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2014-12-12T15:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2015-02-12T08:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2016-06-22T08:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2016-07-22T20:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2018-06-29T13:37:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2018-10-05T09:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2018-11-27T15:03:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  15. 2018-12-07T08:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-02-06T17:43:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2019-05-13T18:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2014-11-21T11:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-12-12T15:02:24.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-02-23T14:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2016-06-24T18:00:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  22. 2016-07-25T16:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2018-07-10T15:22:23.000Z — Custas (TPU 479)
  24. 2018-10-17T10:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-11-28T10:52:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2018-12-07T08:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-02-08T11:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2019-05-14T10:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2025-04-03T09:23:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  30. 2014-03-11T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  31. 2014-11-24T16:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2015-01-27T11:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-06-17T15:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-07-01T15:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-11-01T08:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2018-07-12T08:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2018-11-23T09:40:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2018-11-29T13:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2019-01-05T01:05:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2019-04-16T14:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.