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STJ — 2026832

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-03-06Data Publicacao: 2023-03-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 433ac67b536d4d62be8e2f82bc7d280d44849001cfb88907445000c9c2cfee35

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 138, AMBOS DO CP, E 89 DA LEI N. 9.099/1995; 489, § 1°, VI, C/C O ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CPC, C/C O ART. 3° E 315, § 2º, V E VI, E ART. 619, TODOS DO CPP. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE PRESERVOU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGRAVADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ANTES DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÕES EM JUÍZO EM VIRTUDE DA PANDEMIA SANITÁRIA DECORRENTE DA DOENÇA DENOMINADA COVID-19. RECORRIDO MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE, QUE NÃO DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. EXCEPCIONALIDADE. RECOMENDAÇÕES N. 78 E N. 91/CNJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, emerge dos documentos aninhados no doc. de ordem nº 12 que o recorrido adimpliu, corretamente, a prestação pecuniária assumida quando da aceitação das obrigações da suspensão condicional do processo. [...] Há, ainda, nos autos, comprovação de que o recorrido compareceu, pessoalmente em juízo, para justificar suas atividades, nos dias 07.08.2019, 6.11.2019 e 05.02.2020 (doc. de ordem n.º 12). [...] Constata-se, pois, que o recorrido adimpliu, fielmente, enquanto lhe foi possível, a obrigação de comparecer trimestralmente em juízo, condicionante esta que posteriormente restou obstada pela pandemia da COVID-19. [...] Insta consignar que o prazo de suspensão condicional do processo escoou, sem revogação da benesse, no dia 27.07.2021, sendo, pois, a meu ver, inadmissível a cassação do decisum, notadamente porque, como bem pontuado pelo sentenciante, atingidos foram os escopos preventivo e retributivo das obrigações impostas.
  2. Os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais demonstram que, enquanto foi possível, o recorrido cumpriu fielmente as condições propostas na suspensão condicional do processo. Ademais, ficou patente que as demais obrigações não puderam ser adimplidas por conta da excepcionalidade decorrente da pandemia de Covid-19. Destaca-se, ainda, que o recorrido já possui mais de 70 anos de idade, portanto, pertence a uma zona de risco mais propícia a contrair o vírus.
  3. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 138, AMBOS DO CP, E 89 DA LEI N. 9.099/1995; 489, § 1°, VI, C/C O ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CPC, C/C O ART. 3° E 315, § 2º, V E VI, E ART. 619, TODOS DO CPP. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE PRESERVOU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGRAVADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ANTES DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÕES EM JUÍZO EM VIRTUDE DA PANDEMIA SANITÁRIA DECORRENTE DA DOENÇA DENOMINADA COVID-19. RECORRIDO MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE, QUE NÃO DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. EXCEPCIONALIDADE. RECOMENDAÇÕES N. 78 E N. 91/CNJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. 1. O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, emerge dos documentos aninhados no doc. de ordem nº 12 que o recorrido adimpliu, corretamente, a prestação pecuniária assumida quando da aceitação das obrigações da suspensão condicional do processo. [...] Há, ainda, nos autos, comprovação de que o recorrido compareceu, pessoalmente em juízo, para justificar suas atividades, nos dias 07.08.2019, 6.11.2019 e 05.02.2020 (doc. de ordem n.º 12). [...] Constata-se, pois, que o recorrido adimpliu, fielmente, enquanto lhe foi possível, a obrigação de comparecer trimestralmente em juízo, condicionante esta que posteriormente restou obstada pela pandemia da COVID-19. [...] Insta consignar que o prazo de suspensão condicional do processo escoou, sem revogação da benesse, no dia 27.07.2021, sendo, pois, a meu ver, inadmissível a cassação do decisum, notadamente porque, como bem pontuado pelo sentenciante, atingidos foram os escopos preventivo e retributivo das obrigações impostas. 2. Os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais demonstram que, enquanto foi possível, o recorrido cumpriu fielmente as condições propostas na suspensão condicional do processo. Ademais, ficou patente que as demais obrigações não puderam ser adimplidas por conta da excepcionalidade decorrente da pandemia de Covid-19. Destaca-se, ainda, que o recorrido já possui mais de 70 anos de idade, portanto, pertence a uma zona de risco mais propícia a contrair o vírus. 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.