STJ — 167473
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 437189de1a14bba68254803429a160c65dfe04eca046292837d5d5df71026851
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese.
- No caso, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois decretada tão somente com fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo sido o recorrente citado por edital e não tendo comparecido à audiência designada.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme ao assinalar que a simples não localização do réu para responder ao chamamento judicial ou o fato de encontrar-se em local incerto e não sabido não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, quando dissociado de qualquer outro elemento real que indique a sua condição de foragido. Não cabe deduzir que, frustrada a notificação ou a citação editalícia no processo penal, o acusado estaria evadido. [...]" (AgRg no RHC n. 167.214/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022).
- Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA.
TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. CUSTÓDIA CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de
efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é
cabível sua citação por edital, como na hipótese.
2. No caso, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois
decretada tão somente com fundamento na necessidade de se garantir a
aplicação da lei penal, tendo sido o recorrente citado por edital e
não tendo comparecido à audiência designada.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme ao
assinalar que a simples não localização do réu para responder ao
chamamento judicial ou o fato de encontrar-se em local incerto e não
sabido não constitui motivação suficiente para o encarceramento
provisório, quando dissociado de qualquer outro elemento real que
indique a sua condição de foragido. Não cabe deduzir que, frustrada
a notificação ou a citação editalícia no processo penal, o acusado
estaria evadido. [...]" (AgRg no RHC n. 167.214/TO, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de
6/10/2022).
4. Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva do
recorrente.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - CITAÇÃO POR
EDITAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU)
STJ - <<AgRg no RHC 167214>>-TO,
<<HC 413992>>-MG
(CITAÇÃO POR EDITAL - VÁRIAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR O ACUSADO -
CABIMENTO)
STJ - <<RHC 68230>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.