STJ — 781297
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. O posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição de uso restrito, com a ressalva pessoal deste relator.
- No caso, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do réu. Isso porque foram encontrados, além dos dois cartuchos calibre .38 e três cartuchos calibre 9mm, 17 kg de maconha, 300 g de cocaína e 63 g de crack. Nesse cenário, a posse irregular de munições por agente dotada de periculosidade (possui envolvimento com tráfico de drogas), mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE
PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp n. 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, e do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS (Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do
princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de
ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de
dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a
total inexistência de perigo à incolumidade pública. O
posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição
de uso restrito, com a ressalva pessoal deste relator.
2. No caso, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento do réu. Isso porque foram
encontrados, além dos dois cartuchos calibre .38 e três cartuchos
calibre 9mm, 17 kg de maconha, 300 g de cocaína e 63 g de crack.
Nesse cenário, a posse irregular de munições por agente dotada de
periculosidade (possui envolvimento com tráfico de drogas), mesmo
sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível
de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente
típica a conduta.
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.