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TJAP — 00001051320238030001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 63947bc77252b41e277e7d4f2cd453071be4e68faa8358e412750b01178d2d2b

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Tratamento médico-hospitalar

Ver outros registros do assunto TPU 12491

Movimentações públicas

2023-01-03T09:35:38.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-09T12:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-22T16:54:22.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-31T14:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-15T13:52:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-02T11:49:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-06T09:16:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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2023-03-07T15:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-09T13:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
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2023-03-24T16:33:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-29T08:37:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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2023-04-19T14:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "codigo": "16275",
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2023-05-11T15:11:37.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
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2023-06-15T23:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-07-07T11:05:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2023-07-08T13:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-08-03T10:04:23.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2023-08-17T14:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
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2023-01-09T12:47:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-19T10:10:25.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)

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2023-01-19T14:34:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-19T14:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-19T14:35:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2023-01-19T14:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-20T08:21:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-20T08:21:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-23T10:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-31T14:35:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-14T21:16:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-15T10:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-17T10:59:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-06T09:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-03-07T15:49:37.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-03-09T13:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-23T10:48:37.000Z — Procedência (TPU 219)

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2023-03-23T18:08:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16275",
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2023-03-23T18:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
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2023-03-24T09:29:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-03-28T21:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-03-31T14:53:10.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-03-31T14:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-04-13T12:36:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-13T12:36:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-13T12:36:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
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2023-04-13T12:37:03.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

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2023-04-13T12:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-04-19T14:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-05-08T09:05:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-05-08T10:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-05-19T14:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-05-25T14:47:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-05-31T14:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
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2023-06-13T12:43:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
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2023-06-14T07:54:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-06-15T23:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-07-01T22:40:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-07-03T15:39:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-07-04T09:32:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
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2023-07-08T13:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-07-21T11:45:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-21T12:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-08-08T12:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-08-17T14:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-08-25T10:58:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
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  }
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2023-08-29T15:59:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16275",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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TJRN — 00048834320098200001 — Cumprimento de sentença · 2009-02-18 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 50446273420204025101 — Recurso Inominado Cível · 2020-12-04 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 50089885920194025110 — Recurso Inominado Cível · 2020-05-19 · 1 referência(s) em comum
TJPB — 00005721020168150031 — Procedimento Comum Cível · 2016-03-28 · 1 referência(s) em comum
TJES — 00001346720228080063 — Ação Civil Pública · 2022-04-07 · 1 referência(s) em comum
TRF6 — 00352411920144013803 — Apelação / Remessa Necessária · 2017-04-24 · 1 referência(s) em comum
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