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STJ — 2176242

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)Data Julgamento: 2023-03-14Data Publicacao: 2023-03-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a31f9e9bc8c166c505906c8d0652c089bd97a11f32a183bf90d668da3f6ed59a

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIDA NA ORIGEM A INFRAÇÃO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido, a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não rel evante.
  2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela desclassificação da conduta praticada pelo recorrente, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível pela Súmula n. 7/STJ.
  3. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIDA NA ORIGEM A INFRAÇÃO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido, a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não rel evante. 2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela desclassificação da conduta praticada pelo recorrente, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.