STJ — 151818
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f43c72480b583aef365e3641d05911f629e510ca09f69b85c290ed043e91a59a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada na inicial acusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a respaldar suas suspeitas.
- No caso, o laço familiar parece ser o lastro proba tório mínimo em que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente. Ainda que se insista que o conhecimento prévio do agravado era certo, o Ministério Público deve demonstrar tal certeza, o que não ocorreu.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. CIÊNCIA DOS CRIMES ANTERIORES PRATICADOS NÃO DEMONSTRADA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A suposta ciência do agravado a respeito dos crimes antecedentes
à lavagem de dinheiro não precisa ser comprovada na inicial
acusatória, mas a peça deve conter lastro probatório mínimo a
respaldar suas suspeitas.
2. No caso, o laço familiar parece ser o lastro proba tório mínimo
em que se ampara a acusação, o que se mostra insuficiente. Ainda que
se insista que o conhecimento prévio do agravado era certo, o
Ministério Público deve demonstrar tal certeza, o que não ocorreu.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.