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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJRR 00003136020158230020

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: VARA CRIMINALGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b544eb5ddb025c999a9c5348e877e55bcf7162f5f91af528b3fd747b633a4d7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003136020158230020 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal de Competência do Júri” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 332 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2026-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8b544eb5ddb025c999a9c5348e877e55bcf7162f5f91af528b3fd747b633a4d7. SHA-256 do comentário: 5be6f95edd5d699c24bb078551b6015562b5f45ad696b410d6f3f52e751d6855.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0691a89995cc12c6ee23eed0baaf94185f8d073d78af84b3c53a020037bd74dc
  • Registro documental: 8b544eb5ddb025c999a9c5348e877e55bcf7162f5f91af528b3fd747b633a4d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 332 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2026-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2026-03-11 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2026-03-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2026-03-17 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  6. 2026-03-17 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  7. 2026-03-19 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  8. 2026-03-19 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  9. 2026-04-15 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2026-05-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2026-05-05 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  12. 2026-05-05 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  13. 2026-06-02 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome); redesignada (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2026-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  15. 2026-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2026-07-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2026-07-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  18. 2026-08-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/331

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T17:19:56.155000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150731000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8b544eb5ddb025c999a9c5348e877e55bcf7162f5f91af528b3fd747b633a4d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 332 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-31 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Conclusão (TPU 51)
2026-07-28
Recebimento (TPU 132)
2026-07-28
Documento (TPU 581)
2026-07-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-16
Remessa (TPU 123)
2026-07-15
Recebimento (TPU 132)
2026-07-15
Documento (TPU 581)
2026-06-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-15
Remessa (TPU 123)
2026-06-15
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 332. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-04T17:57:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-06-14T09:29:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-07-20T14:20:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-08-30T09:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-30T17:50:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-02-20T09:48:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-06-13T14:58:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-06-30T14:12:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-08-04T11:21:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2023-08-21T10:34:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-01-25T09:06:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-02-15T09:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2024-02-19T16:59:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2024-06-05T21:35:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2024-06-17T08:10:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2024-10-02T16:13:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-10-03T09:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2781",
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  18. 2024-10-06T12:56:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-10-23T08:47:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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  20. 2025-01-07T07:54:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-01-07T17:36:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-04-14T09:50:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2025-05-08T11:46:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2025-05-12T13:12:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  25. 2025-05-23T14:03:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2025-06-09T14:09:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2025-07-11T11:08:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2025-07-24T13:48:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2025-08-07T14:40:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2025-09-23T10:32:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2025-10-07T17:59:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  32. 2025-10-08T16:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2025-10-31T12:45:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-11-12T16:47:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  35. 2025-11-13T17:47:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2026-01-13T13:45:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  37. 2026-02-09T18:11:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  38. 2026-03-11T12:42:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-03-11T17:18:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-04-15T10:30:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.