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Ação Penal de Competência do Júri — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJRR 00001915220128230020

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c39b80d897d7fb3b3d2c95a4c978e469bd2534481929decab7af9a101083bd47

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: c39b80d897d7fb3b3d2c95a4c978e469bd2534481929decab7af9a101083bd47
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 237 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2013-04-03 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2013-07-11 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2013-08-15 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2016-11-17 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  6. 2023-06-14 — Sessão do Tribunal do Júri; designada (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  7. 2023-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  8. 2023-08-02 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  9. 2023-08-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2025-04-22 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  11. 2025-09-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  12. 2025-09-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  13. 2025-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  14. 2025-09-30 — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  15. 2025-10-06 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  16. 2026-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  17. 2026-07-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2026-08-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-04-03 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-07-11 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-08-15 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 237 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-08 a 2026-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-03
Definitivo (TPU 246)
2026-07-23
Recebimento (TPU 132)
2026-07-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-23
Documento (TPU 581)
2026-07-21
Documento (TPU 581)
2026-07-21
Documento (TPU 581)
2026-07-21
Remessa (TPU 123)
2026-06-24
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-24
Conclusão (TPU 51)
2026-04-17
Documento (TPU 581)
2026-04-16
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 237. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-04-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2012-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2012-08-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2012-09-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2013-04-03T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  6. 2013-04-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  7. 2013-04-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2013-04-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2013-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2013-06-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2013-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2013-07-11T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  13. 2013-07-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  14. 2013-07-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2013-07-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2013-07-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2013-08-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2013-08-15T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2013-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2013-10-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2013-10-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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    {
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      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  23. 2013-10-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
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      "nome": "realizada",
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    }
  ],
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  24. 2013-10-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2013-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-02-08T11:11:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-06-13T11:07:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 18,
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  28. 2018-07-10T10:04:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2023-01-10T14:47:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2023-02-27T11:05:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2026-07-21T16:54:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2012-03-08T16:38:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  37. 2012-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2012-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2012-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2012-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.