TJCE — 02631789320208060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: JEData Ajuizamento: 2020-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3999be893fbddea7ac48631172cfcf2f54680d97eb8e470b8a83d0bf65b2d11a

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Averbação / Contagem de Tempo Especial

Movimentações públicas

  1. 2021-01-20T09:53:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  2. 2021-02-03T17:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  3. 2021-04-05T10:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 57
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      ]
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  4. 2022-02-23T16:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
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      ]
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  5. 2022-03-23T18:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ]
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  6. 2022-04-12T17:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  7. 2023-04-25T10:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-05-03T18:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
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  9. 2023-11-29T18:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  10. 2025-07-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2020-11-05T17:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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          "valor": 170
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      ]
    }
  12. 2021-04-22T08:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
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      ]
    }
  13. 2022-02-18T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  14. 2022-03-18T14:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  15. 2022-05-17T12:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  16. 2022-11-23T15:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  17. 2023-02-09T15:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-04-24T19:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  19. 2023-10-04T13:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 57
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      ]
    }
  20. 2024-08-12T08:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  21. 2021-02-09T15:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 36
        }
      ]
    }
  22. 2021-11-12T11:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  23. 2022-05-09T12:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  24. 2023-02-09T15:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 5
        }
      ]
    }
  25. 2023-04-25T10:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  26. 2023-08-08T15:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  27. 2023-09-11T21:17:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  28. 2025-07-25T03:53:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2021-02-01T15:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  30. 2021-03-16T14:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  31. 2021-04-20T15:37:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  32. 2021-11-26T17:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  33. 2022-03-08T12:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  34. 2022-04-11T12:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  35. 2022-05-16T22:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  36. 2022-11-23T09:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  37. 2023-01-28T18:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  38. 2023-04-24T14:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  39. 2023-04-26T21:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2023-08-22T15:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  41. 2023-09-18T17:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  42. 2025-07-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  43. 2020-11-05T15:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  44. 2021-01-22T20:50:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  45. 2021-04-12T21:08:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  46. 2022-03-04T11:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  47. 2022-03-29T20:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  48. 2022-09-26T22:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  49. 2023-02-13T12:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  50. 2023-04-26T14:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  51. 2023-08-09T11:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  52. 2020-11-05T19:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  53. 2021-03-18T21:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  54. 2021-04-22T08:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  55. 2022-02-18T20:06:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  56. 2022-03-18T14:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  57. 2023-02-09T15:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  58. 2023-10-11T14:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  59. 2024-08-26T15:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  60. 2025-07-16T15:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  61. 2021-01-20T12:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 5
        }
      ]
    }
  62. 2021-02-04T03:17:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  63. 2021-04-05T15:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  64. 2022-03-23T21:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  65. 2022-05-09T09:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  66. 2023-01-17T14:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  67. 2023-08-07T23:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  68. 2023-09-01T21:32:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  69. 2023-12-12T18:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  70. 2025-07-24T05:59:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  71. 2022-03-01T20:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  72. 2022-09-22T16:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  73. 2023-09-13T12:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  74. 2025-02-11T19:48:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  75. 2025-08-25T14:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  76. 2020-11-05T15:31:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  77. 2021-11-12T11:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  78. 2022-03-01T20:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  79. 2023-01-25T15:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  80. 2023-04-26T04:52:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  81. 2024-05-06T16:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  82. 2021-02-01T10:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  83. 2021-03-16T14:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  84. 2021-04-19T20:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  85. 2022-03-07T14:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  86. 2022-04-08T18:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  87. 2022-05-11T20:16:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  88. 2023-01-27T20:46:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  89. 2023-08-17T15:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  90. 2024-05-08T22:05:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  91. 2021-11-12T11:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  92. 2022-09-09T10:03:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  93. 2022-11-23T15:51:04.000Z — Documento (TPU 12270)
  94. 2023-02-09T15:43:54.000Z — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
  95. 2023-08-31T12:06:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  96. 2024-08-26T15:29:34.000Z — Documento (TPU 12270)
  97. 2021-02-03T10:42:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  98. 2021-03-17T01:56:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  99. 2022-04-11T21:20:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  100. 2023-05-03T18:04:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  101. 2023-08-30T15:24:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  102. 2025-07-16T09:05:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  103. 2021-01-20T14:18:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  104. 2021-04-07T16:46:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  105. 2022-03-01T19:55:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  106. 2022-03-24T13:34:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  107. 2022-09-22T14:39:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  108. 2023-01-24T13:58:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  109. 2024-04-29T18:21:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  110. 2025-02-11T15:50:55.000Z — Reativação (TPU 849)
  111. 2020-11-05T17:56:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  112. 2024-08-12T08:09:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  113. 2021-03-16T14:15:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  114. 2021-11-12T13:51:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  115. 2022-05-10T12:45:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  116. 2023-01-26T06:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  117. 2023-09-15T19:04:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  118. 2024-05-07T02:09:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  119. 2025-07-15T14:37:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  120. 2021-02-03T17:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  121. 2022-04-12T15:46:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  122. 2022-08-17T12:06:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  123. 2022-11-23T15:50:27.000Z — Documento (TPU 12270)
  124. 2023-04-24T21:32:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  125. 2023-05-03T18:04:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  126. 2023-08-31T10:22:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  127. 2021-11-12T11:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  128. 2022-02-24T08:20:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  129. 2022-09-21T17:37:51.000Z — Impugnação ao cumprimento de sentença (TPU 383)
  130. 2023-02-09T15:44:09.000Z — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
  131. 2023-04-25T10:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  132. 2024-08-26T15:29:49.000Z — Documento (TPU 12270)
  133. 2021-01-21T10:08:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  134. 2021-02-24T20:47:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  135. 2021-04-08T16:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  136. 2021-11-12T11:43:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  137. 2022-03-28T13:26:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  138. 2022-05-09T14:39:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  139. 2023-01-25T15:28:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  140. 2023-02-13T10:57:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  141. 2023-04-25T11:41:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  142. 2023-08-08T16:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  143. 2024-05-06T16:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  144. 2021-01-21T12:41:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  145. 2021-03-16T13:44:49.000Z — Procedência (TPU 219)
  146. 2021-04-09T01:53:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  147. 2022-03-28T13:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  148. 2022-05-10T12:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  149. 2022-09-23T02:06:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  150. 2023-02-13T11:46:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  151. 2023-08-09T11:56:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  152. 2023-09-13T23:20:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  153. 2025-07-15T14:38:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  154. 2020-11-05T17:38:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  155. 2021-11-26T17:57:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  156. 2022-11-23T09:20:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  157. 2023-02-24T22:04:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  158. 2023-04-26T14:58:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  159. 2023-09-18T13:35:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  160. 2025-07-15T14:38:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

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