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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00004584920148250068

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: RIBEIRÓPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-05-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bdc181ecbe4b18e80904867687733064e020fefae1def799fbd2fa4e03448af7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e39b6dc3c1dae0c1f50d247c3a91b032be213a2a02162eab6424ceb16811be79
  • Registro documental: bdc181ecbe4b18e80904867687733064e020fefae1def799fbd2fa4e03448af7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-05-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2014-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2014-09-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2014-12-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2015-04-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2015-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2015-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2016-02-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2016-06-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2016-07-14 — Com Resolução do Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2016-07-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2016-07-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2016-09-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2016-09-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2016-09-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2016-09-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2016-11-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-05-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-09-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-12-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-05 a 2016-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-12
(TPU )
2016-11-18
Definitivo (TPU 246)
2016-09-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-19
Definitivo (TPU 246)
2016-09-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-13
(TPU )
2016-08-15
(TPU )
2016-07-27
Documento (TPU 581)
2016-07-21
(TPU )
2016-07-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-12T07:39:17.000Z — (TPU )
  2. 2016-09-13T10:24:20.000Z — (TPU )
  3. 2016-08-15T10:38:45.000Z — (TPU )
  4. 2016-07-21T13:24:15.000Z — (TPU )
  5. 2016-05-24T14:58:54.000Z — (TPU )
  6. 2016-04-18T20:05:32.000Z — (TPU )
  7. 2016-03-29T15:12:58.000Z — (TPU )
  8. 2016-01-25T11:28:24.000Z — (TPU )
  9. 2015-08-17T13:23:52.000Z — (TPU )
  10. 2015-07-28T14:10:22.000Z — (TPU )
  11. 2015-03-31T09:47:12.000Z — (TPU )
  12. 2015-02-05T08:40:15.000Z — (TPU )
  13. 2015-01-27T11:20:17.000Z — (TPU )
  14. 2014-12-05T11:02:35.000Z — (TPU )
  15. 2014-08-12T13:30:17.000Z — (TPU )
  16. 2014-06-05T12:10:42.000Z — (TPU )
  17. 2016-11-18T12:58:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2016-09-19T10:26:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2016-09-19T10:25:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2016-09-15T09:23:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2016-09-14T15:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2016-09-13T10:14:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2016-07-27T10:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-07-19T10:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-07-14T11:48:11.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8638",
    "nome": "Ribeirópolis"
  }
}
  26. 2016-06-27T08:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-06-23T10:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-05-31T11:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-05-17T11:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2016-05-16T12:46:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2016-04-29T12:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-03-31T15:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-02-19T16:04:43.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2016-02-01T10:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-10-26T14:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-07-28T15:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2015-07-03T10:34:23.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2015-06-01T09:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-05-28T13:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2015-04-30T11:41:26.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.