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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00013291620138250068

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: RIBEIRÓPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-09-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c82bb49af5fee6dbb12242e00368f9f0a6962b5f9e99040e5f04633d17ea91b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 8c82bb49af5fee6dbb12242e00368f9f0a6962b5f9e99040e5f04633d17ea91b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2013-10-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2014-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2014-12-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2015-02-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2015-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2015-05-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2015-05-06 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2015-07-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2015-08-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2015-08-19 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2016-04-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2016-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2016-04-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2016-05-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2016-05-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2016-05-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2016-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-05 a 2016-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-02
(TPU )
2016-06-08
Definitivo (TPU 246)
2016-05-16
Petição (TPU 85)
2016-05-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-16
Definitivo (TPU 246)
2016-04-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-04-15
Recebimento (TPU 132)
2016-04-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-04-01
(TPU )
2016-01-22
(TPU )
2015-08-19
Procedência (TPU 219)
2015-08-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-02T07:33:48.000Z — (TPU )
  2. 2016-04-01T09:33:28.000Z — (TPU )
  3. 2016-01-22T11:01:37.000Z — (TPU )
  4. 2014-12-05T11:37:10.000Z — (TPU )
  5. 2014-10-20T11:55:52.000Z — (TPU )
  6. 2014-09-05T08:16:59.000Z — (TPU )
  7. 2014-08-27T10:30:44.000Z — (TPU )
  8. 2016-06-08T09:11:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2016-05-16T08:12:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2016-05-16T08:10:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2016-05-16T08:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2016-04-26T10:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2016-04-15T13:25:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-04-07T09:30:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2015-08-19T09:13:10.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8638",
    "nome": "Ribeirópolis"
  }
}
  16. 2015-08-03T09:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2015-07-31T14:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2015-05-06T14:38:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2015-05-06T14:33:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  20. 2015-02-27T10:58:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2015-02-09T09:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-02-06T10:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-01-15T08:30:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-12-19T10:51:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  25. 2014-12-09T09:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-11-17T09:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2014-11-07T11:46:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-10-23T10:00:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2014-09-04T11:14:56.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2014-09-02T09:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-10-24T09:44:55.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2013-09-30T09:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-09-24T10:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2013-09-05T10:09:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.