Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃ O PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM
MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
OMISSÃO. AUSÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se constata, no caso concreto, a hipótese ensejadora dos
embargos de declaração - "omissão" -, pois o acórdão embargado
deixou muito claro que, segundo o Desembargador Relator, as
circunstâncias da prisão revelam que a medida é necessária, já que
adotada com a proposta de resguardar a ordem pública, constantemente
ameaçada pela prática do crime de tráfico de drogas, como atribuído
a paciente, que, segundo informações constantes dos autos,
cultivava grande quantidade de substância entorpecente (530 pés de
maconha). Entendo, pois, inquestionável a gravidade concreta da
conduta do flagranteado, estando, portanto, justificada a adoção da
medida [...]. Com isso, evidenciada a necessidade da prisão,
decretada mediante decisão que trouxe elementos concretos e
suficientes para justificá-la, resta fragilizada a alegação de
ausência dos pressupostos que a autorizam, devendo, assim, ser
mantida por seus próprios fundamentos. [...] Assim, não demonstrada
a existência do fumus boni iuris, não há como ser deferida a medida
antecipatória postulada (fl. 102/103).
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃ O PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM
MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Não se constata, no caso concreto, a hipótese ensejadora dos
embargos de declaração - "omissão" -, pois o acórdão embargado
deixou muito claro que, segundo o Desembargador Relator, as
circunstâncias da prisão revelam que a medida é necessária, já que
adotada com a proposta de resguardar a ordem pública, constantemente
ameaçada pela prática do crime de tráfico de drogas, como atribuído
a paciente, que, segundo informações constantes dos autos,
cultivava grande quantidade de substância entorpecente (530 pés de
maconha). Entendo, pois, inquestionável a gravidade concreta da
conduta do flagranteado, estando, portanto, justificada a adoção da
medida [...]. Com isso, evidenciada a necessidade da prisão,
decretada mediante decisão que trouxe elementos concretos e
suficientes para justificá-la, resta fragilizada a alegação de
ausência dos pressupostos que a autorizam, devendo, assim, ser
mantida por seus próprios fundamentos. [...] Assim, não demonstrada
a existência do fumus boni iuris, não há como ser deferida a medida
antecipatória postulada (fl. 102/103).
2. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.