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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Verbas Rescisórias — TRT1 00000591720125010421

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª Vara do Trabalho de Barra do PiraíGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6f45025d328b5de531b03e6f8f5389c462bb47e9277e139db5089a0fd02dc253

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
  • Registro documental: 6f45025d328b5de531b03e6f8f5389c462bb47e9277e139db5089a0fd02dc253
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-06-12 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2018-09-03 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-09-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2020-01-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2020-07-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2020-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2020-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2020-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2020-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2020-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2020-10-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2020-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2020-11-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2020-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  18. 2022-05-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-06-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2018-09-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  3. Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-09-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-12 a 2022-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-11
Definitivo (TPU 246)
2020-11-10
Publicação (TPU 92)
2020-11-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-10
Publicação (TPU 92)
2020-11-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-11-08
Conclusão (TPU 15101)
2020-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-08
Conclusão (TPU 51)
2020-11-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-06
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Verbas Rescisórias | Adicional Noturno | Indenização por Dano Moral | Depósito/Diferenças | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-12T13:13:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  2. 2012-06-12T09:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 15,
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      "descricao": "dirigida_por",
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  3. 2018-09-03T13:41:52.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-10-24T14:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"
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  5. 2019-10-25T12:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-11-23T00:17:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-11-23T00:17:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  8. 2019-12-05T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2019-12-06T12:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-01-20T10:36:32.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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  11. 2020-05-20T11:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-05-22T11:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-05-24T01:15:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-05-24T01:15:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-06-09T00:43:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-06-18T12:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-06-18T12:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-06-18T12:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-06-18T23:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-06-19T21:09:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-06-19T21:09:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-06-20T00:03:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-06-20T00:03:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2020-07-07T00:04:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2020-07-10T08:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33690",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"
  }
}
  26. 2020-07-11T14:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33690",
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}
  27. 2020-07-12T21:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33690",
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  }
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  28. 2020-09-18T16:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-09-18T16:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2020-09-18T16:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2020-09-19T01:25:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2020-09-19T01:25:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"
  }
}
  33. 2020-09-19T01:25:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33690",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"
  }
}
  34. 2020-09-19T01:25:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2020-09-23T16:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  36. 2020-09-24T13:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "33690",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"
  }
}
  37. 2020-09-24T14:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33690",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"
  }
}
  38. 2020-09-25T01:29:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33690",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"
  }
}
  39. 2020-09-25T01:29:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33690",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"
  }
}
  40. 2020-09-29T00:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33690",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.