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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000691320135030149

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de CaldasGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29a4befbca36bd481d3bdfeaa950a233d59122bad1ad9455b8608c92d34514e3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000691320135030149 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Quebra de Caixa | Rescisão Indireta | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 29a4befbca36bd481d3bdfeaa950a233d59122bad1ad9455b8608c92d34514e3. SHA-256 do comentário: 6970e30fd1b64c31e482b977b2e2d6b5d30b86e9a3de5cd60cd074b4dd50b29e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
  • Registro documental: 29a4befbca36bd481d3bdfeaa950a233d59122bad1ad9455b8608c92d34514e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fa240ac1747147530f188ac97cd2f1def8ee43c66e2e2a2e124af3794438e8a5
  • Registro documental: 29a4befbca36bd481d3bdfeaa950a233d59122bad1ad9455b8608c92d34514e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial

Tema documentado no texto da fonte

Quem responde por um caixa assume um encargo que os demais colegas não têm: ao final do turno, o valor conferido precisa bater com o que os registros indicam, e qualquer sobra ou falta recai sobre o responsável. A quebra de caixa nasce para equilibrar esse peso, funcionando como contrapartida financeira pelo risco assumido todos os dias.

Trecho de Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial · Por que a função de caixa gera essa parcela · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: caixa, quebra.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0db227a73530dd22e34cd4fe16950582c6d7695096b095f2f10255838426247e
  • Registro documental: 29a4befbca36bd481d3bdfeaa950a233d59122bad1ad9455b8608c92d34514e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-02-27 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2013-04-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2013-12-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2013-12-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2014-01-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2014-01-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2014-06-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2014-06-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2014-06-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2014-07-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2014-08-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2014-08-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2014-10-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2014-10-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2014-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2014-10-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2018-05-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-04-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:59:16.824645948Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-24T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 29a4befbca36bd481d3bdfeaa950a233d59122bad1ad9455b8608c92d34514e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-24 a 2018-05-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-10
Recebimento (TPU 977)
2014-10-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-10-15
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-06
Conclusão (TPU 51)
2014-08-07
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-04
Conclusão (TPU 51)
2014-07-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-06-13
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-09
Conclusão (TPU 51)
2014-06-09
Documento (TPU 581)
2014-01-24
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Quebra de Caixa | Rescisão Indireta | FGTS | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2013-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2013-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2013-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2013-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2013-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2013-11-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2013-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-06-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2014-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-02-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  24. 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2013-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2013-04-30T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  28. 2013-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2013-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2013-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2013-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-10-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.