STJ — 771166
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c1121df7130fcc756888c6f6d4b73a3626d8f55f4600670cc5e210d93bf6a09
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a quantidade de entorpecentes (art. 42 da Lei de Drogas), utilizada pela Jurisdição ordinária para exasperar a pena-base, [pode] ser devidamente considerada para justificar a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto de acordo com o quantum da pena reclusiva, conforme o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, além de amparar a negativa de substituição da pena, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal." (AgRg no HC n. 779.319/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 2/2/2023.
- Na hipótese, em que pese o quantum de pena fixado abaixo de 4 anos, há circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual se revela adequada a fixação do regime inicial mais gravoso, tal qual operado pelas instâncias ordiná rias. 3 . Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a
quantidade de entorpecentes (art. 42 da Lei de Drogas), utilizada
pela Jurisdição ordinária para exasperar a pena-base, [pode] ser
devidamente considerada para justificar a fixação do regime inicial
imediatamente mais gravoso do que aquele previsto de acordo com o
quantum da pena reclusiva, conforme o disposto no art. 33, §§ 2.º e
3.º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, além de amparar a
negativa de substituição da pena, nos termos do art. 44, inciso III,
do Código Penal." (AgRg no HC n. 779.319/MG, relatora Ministra
LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 2/2/2023.
2. Na hipótese, em que pese o quantum de pena fixado abaixo de 4
anos, há circunstância judicial valorada negativamente na primeira
fase da dosimetria, motivo pelo qual se revela adequada a fixação do
regime inicial mais gravoso, tal qual operado pelas instâncias
ordiná rias.
3 . Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.