STJ — 798958
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d915217097a5d77a9d4e6e26818593dbff8c2b18d7626a53b2d9a33ce7e94297
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343./2006). INCONFORMISMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA REDUTORA EM 1/2. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO UTILIZADO EM APENAS UMA ETAPA DA DOSIMETRIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A simples presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não gera direito à aplicação da fração máxima da minorante, que pode ser modulada dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos, desde que haja fundamentação idônea. Nessa modulação, é possível a utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido avaliadas em outra etapa da dosimetria, para que não haja bis in idem (AgRg no REsp 1.628.219/AM, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 31/8/2017).
- Na hipótese, a aplicação da fração de redução da pena referente ao tráfico privilegiado em 1/2, na terceira etapa dosimétrica, foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida com o agravante - 98 frascos de lança-perfume e 221,580 g de maconha -, fatores esses não avaliados em outro momento da fixação da reprimenda.
- Ademais, esta Corte Superior de Justiça entende que, em home nagem ao princípio do livre convencimento motivado e tendo sido apresentado argumento concreto e específico para a escolha da fração de 1/6 de redução da pena, não há como esta Corte se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias ordinárias (AgRg no AREsp n. 1.927.059/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe 24/10/2022).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM DA
CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343./2006).
INCONFORMISMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO
DA REDUTORA EM 1/2. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO UTILIZADO EM APENAS UMA
ETAPA DA DOSIMETRIA.
1. A simples presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 não gera direito à aplicação da fração máxima da
minorante, que pode ser modulada dentro dos parâmetros mínimo e
máximo previstos, desde que haja fundamentação idônea. Nessa
modulação, é possível a utilização da quantidade e natureza das
drogas apreendidas, desde que não tenham sido avaliadas em outra
etapa da dosimetria, para que não haja bis in idem (AgRg no REsp
1.628.219/AM, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 31/8/2017).
2. Na hipótese, a aplicação da fração de redução da pena referente
ao tráfico privilegiado em 1/2, na terceira etapa dosimétrica, foi
fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida com o
agravante - 98 frascos de lança-perfume e 221,580 g de maconha -,
fatores esses não avaliados em outro momento da fixação da
reprimenda.
3. Ademais, esta Corte Superior de Justiça entende que, em home
nagem ao princípio do livre convencimento motivado e tendo sido
apresentado argumento concreto e específico para a escolha da fração
de 1/6 de redução da pena, não há como esta Corte se imiscuir no
juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias ordinárias (AgRg
no AREsp n. 1.927.059/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 18/10/2022, DJe 24/10/2022).
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.