STJ — 1914870
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 324e46de8471ab5aaea781760d6939a4482ce17fc74b6ccbe4b7a4412b2db31d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A ja jurisprudência desta Corte reconhece que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante quando se tratar da análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa.
- Em relação à revisão dos honorários sucumbenciais, convém ressaltar que, de acordo com a orientação deste Tribunal de Uniformização, em virtude do quantitativo da verba honorária decorrer de uma análise específica dos fatos ocorridos durante a marcha processual, na qual o julgador avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa, a fim de fixar o percentual que considera correto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar a quantia estabelecida, exceto quando constatada sua manifesta insignificância ou excessividade apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. COBERTURA
EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA SEGUNDA
SEÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A ja jurisprudência desta Corte reconhece que a natureza taxativa
ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante quando se tratar da
análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de
câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução
normativa.
2. Em relação à revisão dos honorários sucumbenciais, convém
ressaltar que, de acordo com a orientação deste Tribunal de
Uniformização, em virtude do quantitativo da verba honorária
decorrer de uma análise específica dos fatos ocorridos durante a
marcha processual, na qual o julgador avalia o trabalho desenvolvido
pelo patrono e a complexidade da causa, a fim de fixar o percentual
que considera correto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça
revisar a quantia estabelecida, exceto quando constatada sua
manifesta insignificância ou excessividade apta a afastar o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MEDICAMENTOS
REGISTRADOS NA ANVISA - TRATAMENTO DE CÂNCER - RECUSA DE COBERTURA
INDEVIDA - ROL TAXATIVO - IRRELEVÂNCIA)
STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1964771>>-RS,
<<AgInt no REsp 2005551>>-SP,
<<AgInt no REsp 1998637>>-SP,
<<AgInt no REsp 2001658>>-SP,
<<AgInt no REsp 1886929>>-SP, <<EREsp 1889704>>-SP
(QUANTITATIVO DA VERBA HONORÁRIA - ANÁLISE ESPECÍFICA DOS FATOS
OCORRIDOS DURANTE A MARCHA PROCESSUAL - SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1961902>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1514423>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.