TJBA — 80307720820198050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2019-11-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2020-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2020-08-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2021-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2021-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2022-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2024-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
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10. 2024-08-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2024-09-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
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12. 2020-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2021-01-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2022-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17070",
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