STJ — 2148624

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: PAULO DE TARSO SANSEVERINOData Julgamento: 2023-03-20Data Publicacao: 2023-03-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a1ee5f22e4193ccd8e72247748f891262611ee1a9b8178696d765fead863c1c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃ O DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 518/STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF) STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1829293>>-SP, <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1765369>>-SC (ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF - APLICAÇÃO À ALÍNEA C) STJ - <<AgInt no REsp 1852301>>-SE, <<AgInt no AREsp 1915577>>-DF (VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 518 DO STJ) STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2072515>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

STF:284
STJ:518

Referências legislativas textuais na fonte

LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000518

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.